MEIO AMBIENTE – Reserva Particular do Patrimônio Natural

Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN

MEIO AMBIENTE - Reserva Particular do Patrimônio Natural

Aprovada proposta de servidão florestal

Dono de terras poderá oferecer áreas para servir como reserva legal de terceiros.

Brasília - A Câmara Técnica de Atualização do Código Florestal aprovou a proposta para aplicação da servidão florestal, mecanismo que permite ao proprietário oferecer parte de sua fazenda para figurar como reserva legal de terceiro. A sugestão, que ainda será submetida ao Conselho Nacional do Meio Ambiente( Conama) antes de ser encaminhada ao Congresso, que prevê que o dono de uma área poderá emitir certificado e negociar um valor com os interessados em preservá-la a fim de compensar a destruição de reserva legal nas terras deles.

De acordo com o coordenador da câmara técnica, Hélio Pereira, quem tiver excedentes de reservas legal para oferecer a outras pessoas poderá cobrar também taxa de condomínio, e será contemplado com a insenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente ao terreno reservado para a servidão florestal. A proposta poderá chegar ao Congresso ainda nesse primeiro semestre do ano de 2000, quando será votada a reformulação no Código. A câmara, composta por representantes dos governos federa e estaduais, de entidades e de organizações não-governamentais ligadas ao meio ambiente e à agricultura, além de empresários, aprovou ainda uma regra que prevê ajuda do governo na recomposição de reserva legal destruída.

"Não e financiamento", esclarece Pereira. Ele diz que a ajuda seria em forma de assistência técnica e doação de mudas adequadas de espécies nativas, entre outras.

Estimulo - Segundo Pereira, concluiu-se por consenso que não adianta apenas obrigar o proprietário a manter uma reserva legal, e criar penalidades fortes para quem não cumpre a exigência. O grupo considera que e necessário haver, um mecanismo de estimulo de preservação da área, estabelecendo-se por parte do Poder Publico.

A câmara técnica estava avaliando cada item da proposta do Ministério do Meio Ambiente para revisão do código, elaborada a partir das consultas regionais realizadas no inicio deste ano.

No dia 31, o novo texto que se originar da discussão na câmara deverá ser votado pelo Conama. As mudanças que forem aprovadas pelo conselho serão sugeridas à comissão especial que, no Congresso, está estudando novas regras para o Código Florestal.