MEIO AMBIENTE – Leis

Reservas Particulares do Patrimônio Público – RPPN

Este programa foi criado para estimular a preservação de áreas particulares que apresentem paisagens de grande beleza, sejam significativas para a proteção da diversidade ou reuna condições que justifiquem ações de recuperação ambiental, capazes de promover a conservação de ecossistemas frágeis ou ameaçados. 

Não existe limite de tamanho para as RPPNs. A menor RPPN existente tem menos de 1 ha e a maior chega a 104 mil ha. A propriedade também pode ser reconhecida em sua totalidade ou apenas em parte. O reconhecimento e registro dessas áreas como Reservas Particulares não acarretam, aos seus proprietários, prejuízo do direito de propriedade mas, ao contrário, asseguram-lhes o mesmo apoio e proteção dispensados, pelas autoridades públicas, às unidades de preservação permanente. Legislação específica e procedimentos determinados pelo IBAMA orientam os interessados em transformar uma área particular em RPPN.

O QUE VOCÊ PRECISA SABER

Quem pode participar

Pessoas físicas, empresas de todas os portes, assim como entidades civis e religiosas podem requerer o reconhecimento de suas propriedades rurais como Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

Os passos do reconhecimento

Documentos necessários:

Requerimento ao Superintendente, solicitando o reconhecimento da propriedade como RPPN;

Escritura definitiva da propriedade, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis;

Cédula de Identidade, ou

Ato de designação de representante (quando se tratar de pessoa jurídica);

Comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR;

Plantas do imóvel, indicando limites e confrontantes da propriedade, área a ser reconhecida e, sua localização no município ou região;

Termo de compromisso preenchido e assinado em 2 (duas) vias.

Vantagens:

Isenção de pagamento do ITR na área reconhecida como RPPN;

Prioridade na análise e concessão de recursos do FNMA - Fundo Nacional de Meio Ambiente;

Maior facilidade de acesso ao crédito agrícola nos bancos oficiais;

Maior reconhecimento do ambiente natural de sua propriedade, através do contato freqüente com instituições de pesquisa científica;

Proteção contra queimada, caça, desmatamento, pois sua RPPN estará incluída entre as Unidades de Conservação preservadas de forma integral e permanente;

Apoio e orientação do IBAMA quanto ao manejo e gerenciamento do RPPN;

Oportunidade de ganhos financeiros extras, através do desenvolvimento do turismo ecológico, lazer, recreação e educação ambiental;

Apoio, cooperação e respeito das entidades ambientalistas; 

Isenção da Taxa para criadouro conservacionista e comercial. 

LEGISLAÇÃO

Decreto n. 1.922, de 5 de junho de 1996
Dispõe sobre reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências. 

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e art. 225 da Constituição em tendo em vista o disposto no código Floresta-Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, e na Lei n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991.

DECRETA:

Art. 1 - Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é área de domínio provado a ser especialmente protegida, por iniciativa de seu proprietário, mediante reconhecimento do Poder Público, por ser considerada de relevante importância pela sua biodiversidade, ou pelo seu aspecto paisagístico, ou ainda por suas características ambientais que justifiquem ações de recuperação.

Art. 2 - As RPPN’s terão por objetivo a proteção dos recursos ambientais representativos da região. 

Art. 3 - As RPPN’s poderão ser utilizadas para o desenvolvimento de atividades de cunho científico, cultural, educacional, recreativo e de lazer, observado o objetivo estabelecido no artigo anterior. 

# 1. As atividades previstas neste artigo deverão ser autorizadas ou licenciadas pelo órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN e executadas de modo a não comprometer o equilíbrio ecológico ou colocar em perigo a sobrevivência das populações ali existentes, observada a capacidade de suporte da área, a ser prevista no plano de utilização que trata o Art. 8. Inciso II deste Decreto: 

# 2. Somente será permitido no interior das RPPNs a realização de obras e infra-estrutura que sejam compatíveis e necessárias às atividades previstas no caput deste Artigo. Art. 4 - A área será reconhecida como Reserva Particular ao Patrimônio natural por iniciativa de seu proprietário e mediante portaria do Instituto Brasileiro do meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na esfera federal. 

Art. 5 - O Proprietário interessado em ter reconhecido seu imóvel, integral ou parcialmente, como RPPN, deverá requerer junto à Superintendência do IBAMA na Unidade da Federação onde estiver situado o imóvel ou junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente - OEMA, acompanhado de cópias autenticadas dos seguintes documentos:

I - título de domínio, com matrícula no cartório de registro de imóveis competente;
II - cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa física; 
III - ato de designação de representante quando se tratar de pessoa jurídica;
IV - quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
V - plantas de situação indicando os limites, os confrontantes, a área a ser reconhecida e a localização da propriedade o município ou região.

Parágrafo único. Serão prioritariamente apreciados pelo órgão responsável pelo reconhecimento os requerimentos referentes aos imóveis contíguos às unidades de conservação ou a áreas cujas características devam ser preservadas no interesse do patrimônio natural do país. 

Art. 6 - O Órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN, no prazo de sessenta dias, contados da data de protocolização do documento, deverá: 

I - emitir laudo de vistoria do imóvel, com descrição da área, compreendendo a tipologia vegetal, a hidrologia, os atributos naturais que se destacam, o estado de conservação da área proposta, indicando as eventuais pressões potencialmente degradadoras do ambiente, relacionando as principais atividades desenvolvidas na propriedade; 
II - emitir parecer, incluindo análise da documentação apresentada e, se favorável, solicitar ao proprietário providências no sentido de firmar, em duas vias, o termo de compromisso, de acordo com o modelo anexo a este Decreto. 
III - homologar o pedido por meio de autoridade competente; 
IV - publicar no Diário Oficial ato de reconhecimento da área como RPPN; 
# 1 - Após a publicação do ato de reconhecimento, o proprietário deverá, no prazo de sessenta dias, promover a averbação do termo de compromisso, a que se refere o inciso II do art. 6 deste Decreto, no Cartório de registro de Imóveis competente, gravando a área do imóvel reconhecida como Reserva em caráter perpétuo, nos termos do que dispõe o art. 6 da Lei 4.771/65, a fim de ser emitido o título de reconhecimento definitivo. 
# 2 - O descumprimento, do proprietário, da obrigação referida no parágrafo anterior importará na revogação da portaria de reconhecimento.

Art. 7 - Será concedida, à RPPN, pelas autoridades públicas competentes, proteção assegurada pela legislação em vigor às unidades de conservação de uso indireto, sem prejuízo do direito de propriedade, que deverá ser exercido por seu titular, na defesa da Reserva, sob orientação com apoio do órgão competente. 

Parágrafo único. No exercício das atividades de fiscalização, monitoramento e orientação às RPPNs, o órgão responsável pelo reconhecimento deverá ser apoiado pelos órgãos públicos, que atuam na região, podendo também obter a colaboração de entidades privadas, mediante convênios, com a anuência do proprietário do imóvel. 

Art. 8 - Caberá ao proprietário do imóvel:

I - assegura a manutenção dos atributos ambientai da RPPN e promover sua divulgação na região, mediante, inclusive, a colocação de placas nas vias de acesso e nos limites da área, advertindo terceiros quanto a proibição de desmatamentos, queimadas, caça, pesca, apanha, captura de animais ou quaisquer outros atos que possam afetar o meio ambiente; 
II - submeter à aprovação do órgão responsável pelo reconhecimento o zoneamento e o plano de utilização da Reserva, em consonância com o previsto nos # # 1 e 2 do Art. 3, deste Decreto; 
III - encaminhar, anualmente e sempre que solicitado, ao órgão responsável pelo reconhecimento, relatório da situação da Reserva e das atividades desenvolvidas.

Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto neste artigo o proprietário poderá solicitar a cooperação de entidades ambientalistas devidamente credenciadas pelo Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 

Art. 9 - O órgão responsável pelo reconhecimento, sempre que julgar necessário, poderá realizar vistoria na Reserva ou credenciar universidades ou entidades ambientalistas com a finalidade de verificar se a área está sendo manejada de acordo com os objetivos estabelecidos no plano de utilização. Art. 10 - Os danos ou irregularidades praticadas à RPPN serão objetos de notificação a ser efetuadas pelo órgão responsável pelo reconhecimento, ao proprietário, que deverá manifestar-se no prazo a ser estabelecido. 

Parágrafo único. Caso seja constatada a prática de infração ao disposto neste Decreto, o infrator estará sujeito às sanções administrativas previstas na legislação vigente, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. 

Art. 11 - O proprietário poderá requerer ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, para a área reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme prevê o parágrafo único do art. 104, da Lei n. 8.171/91. 

Art. 12 - Os projetos necessários à implantação e gestão das RPPNs reconhecidas ou certificadas pelo IBAMA deverão ter prioridade na análise de concessão de recursos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA. 

Art. 13 - A propriedade que contiver RPPN no seu perímetro terá preferência na análise do pedido de concessão de crédito agrícola, pelas instituições oficiais de crédito. 

Art. 14 - Os incentivos de que tratam os Arts. 11, 12 e 13 deste Decreto somente poderão ser utilizados para as RPPNs reconhecidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal, mediante certificação do IBAMA, que comprovará o cumprimento dos dispositivos deste Decreto. 

Art. 15 - Caberá ao IBAMA fiscalizar o cumprimento das determinações constantes deste Decreto, e ainda solicitar o cancelamento dos incentivos concedidos, caso haja inobservância das mesmas. 

Art. 16 - O IBAMA expedirá os atos normativos complementares ao cumprimento deste Decreto. 

Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 18 - Fica revogado o Decreto n. 98.914, de 31 de janeiro de 1990.

Brasília, 5 de junho de 1996. 175 da Independência e 108 da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gustavo Krause

Modelo do Termo de Compromisso

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

TERMO DE COMPROMISSO

Pelo presente proprietária do imóvel abaixo caracterizado, reconhecido como Reserva Particular do Patrimônio Natural, pela Portaria nº ______, do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, publicado no Diário Oficial da União ___ de _______________ de _____, pag. _______, compromete-se a cumprir o disposto no Decreto nº 1.992, de 05 de junho de 1996, e as demais normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria, assumindo a responsabilidade cabível pela preservação da Reserva e a obrigação de promover a averbação deste Termo no Cartório de Registro de Imóveis competente, que gravará o imóvel com a reserva, em caráter perpétuo, nos termos que o art. 6º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal).

O presente Termo é firmado na presença da Diretora de Ecossistemas Substituta do IBAMA em Brasília - DF, e de duas testemunhas para este fim arrolados, que também o assinam.

Características do Imóvel:

Nome: Localização:

Confrontações:

__________________, ____ de _________________de 1998.

Área Total: Matrícula:

Área da Reserva: Registro do INCRA:

Proprietária (o)

O Instrumento Legal:

Testemunhas:

NOME: NOME:

RG: RG:

CPF: CPF:

ASS.: ASS.:

REGIÃO NORTE

LISTA DE RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPNs 

RESERVA	MUNICÍPIO	UF	ÁREA(ha)	PORTARIA	PROPRIETÁRIO	BIOMA
BELA VISTA	Turumã-Açu	AM	27,35	72/95-N	Waldir Sarkis	Amazônico
NAZARÉ DAS LAGES E LAGES	Manaus	AM	52,06	49/95	Associação Brasil-SBI	Amazônico
SERINGAL NOVO DESTINO	Canutama	AM	104.000,00	30/94-N	Fundação Forever Green	Amazônico
SITIO MORADA DO SOL	Presidente Figueiredo	AM	43,55	88/96-N	Marilene S. Borges	Amazônico
ESTÂNCIA RIVAS	Presidente Figueiredo	AM	100,00	66-N-97	Almir Farias Rivas	Amazônico
SÍTIO BELA VISTA	Presidente Figueiredo	AM	63	07/98-N	Aluísio Valério de Miranda	Amazônico
SANTUÁRIO	Presidente Figueiredo	AM	60	139/98-N	José Adalberto Marinho	Amazônico
RESERVA RETIRO PARAÍSO	Macapá	AP	46,75	86/97-N	Zildekias Alves de Araújo	Amazônico
SERINGAL TRIUNFO	Ferreira Gomes	AP	9.996,16	89/98-N	Elfredo Felix T. Gonçalves	Amazônico
RPPN RET. BOA ESPERANÇA	Porto Grande	AP	43,02	120/98-N	Maria E. Paulino de Lima	Amazônico
LOTE URBANO	Santana	AP	17,18	54/98-N	REVECOM- Com. e Serv.	Amazônico
NADIR JÚNIOR	Mojú	PA	2.000,00	07/93-N	Nadir Pinheiro do Nascimento	Amazônico
FAZENDA PIONEIRA	Marabá	PA	400	119/98-N	COSIPAR-Com e Sid. Pará	Amazônico
RESERVA MANI	Boa Vista	RR	109,59	087/91-N	Mário Humberto F. Battanole	Campo Limpo
SERINGAL ASSUNÇÃO	Porot Velho	RO	623,24	63-N-97	Instituto IPARY	Amazônico

REGIÃO NORDESTE

LISTA DE RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPNs
RESERVA	MUNICÍPIO	UF	ÁREA(ha)	PORTARIA	PROPRIETÁRIO	BIOMA
FAZENDA KAYBI	Ubaíra	BA	5	117/94	Washington L. S. Ribeiro	Mata atlântica
FAZENDA PÉ DE SERRA	Ibotirama	BA	1.259	60/92-N	Renato do V. Dourado	Caatinga
FAZENDA PRAINHAS	Itacaré	BA	150	99/91-N	Sada Trans. e Armazéns LTDA	Mata Atlântica
FAZENDA COQUEIROS	Simão Filho	BA	86	2264/90	Alberto G. G. Vater	Mata Atlântica
FAZENDA AVAÍ	Malhada	BA	469	701/90	Russel Wid Coffin	Mata Atlântica
FAZENDA MORRINHOS	Queimadas	BA	726	644/90	José Juracy Pereira	Caatinga
FAZENDA ITACIRA	Itapebi	BA	100	721/91	Waldomiro Fernandes de Melo	Caatinga
FAZENDA LONTRA/SAUDADE	Entre Rios	BA	1.377	95/96-N	COPENER FLORESTAL LTDA	Caatinga
FAZENDA FLOR DE LIZ	Ribeira do Pombal	BA	5	121/96-N	Alan J. A. Silva	Mata Atlântica
FAZENDA SÃO JOÃO	Ilhéus	BA	25	022/97-N	Regina Helena R. dos S. Pessoa	Mata Atlântica
RES. NAT. DA SERRA DO TEIMOSO	Jussarí	BA	200	93/97-N	Agro-Pecuária Teimoso Ltda	Mata Atlântica
RESRVA SALTO APEPIQUE	Ilhéus	BA	118	103/97	Gustavo H. M. Nora e outros	Mata Atlântica
FAZENDA FORTE	Malhada	BA	1.800	132/97-N	Eliza Maria Laranjeira de Moura	Caatinga
FAZENDA BOA VISTA	Malhada	BA	1.500	134/97-N	Plínio Laranjeira de Moura	Caatinga
FAZENDA BOA VISTA	Malhada	BA	2.000	133/97-N	Nelmo Silva Oliveira	Caatinga
ARAÇARI	Itacaré	BA	110	138/98-N	Alfio Lagnado	Caatinga
FAZENDA FORTE	Malhada	BA	1.800	132/97-N	Eliza Maria L. de Moura	Caatinga
LAGOA DAS CAMPINAS	Palmas de Monte Alto	BA	1.000	052/98-N	Gilberto Augusto de L. Moura	Caatinga
RPPN - ESTAÇÃO VERACRUZ	Eunápolis	BA	6.069	149/98-N	Veracel Celulose S/A	Mata  Atlântica
FAZENDA RETIRO	Malhada	BA	3.000	49/98-N	Juvencio R. de Laranjeira Moura	Caatinga
FAZENDA PINDORAMA	Itabela	BA	47.000	057/98-N	Giovani Conrado da Silva	Caatinga
FAZENDA SOSSEGO	Uruçuca	BA	4,7	13/99-N	Eckart Robert D. Alvarez	Caatinga
ÁGUA BRANCA	Valença	BA	97	12/99-N	Flávio Diniz Fontes	Caatinga
FAZENDA BOA VISTA	Malhada	BA	1.700	88/98-N	Paulo Laranjeira de Moura	Caatinga
FAZENDA ARTE VERDE	lhéus	BA	10	114/98-N	Sérgio Ramos dos Santos	Caatinga
SÍTIO AMEIXAS	Itapipoca	CE	464	007/94-N	Antonio J. de Jesus Trindade	Restinga
MERCÊS SABIAQUABA E NAZÁRIO	Amontada	CE	50	113/93-N	Antonio J. de Jesus Trindade	Restinga
FAZ. OLHO D'ÁGUA DO URUCU	Parambu	CE	2.610	719/91-P	Joaquim A. F. Sobrinho	Restinga
RESERVA ARAJARA PARK	Barbalha	CE	27	24/99-N	Ac Lazer Hot. e Turismo LTDA	Restinga
NÃO ME DEIXES	Quixadá	CE	300	148/98-N	Raquel de Queiroz	Restinga
ESTIVA	S Benedito   Rio Preto	MA	116,57