MEIO AMBIENTE – Código Florestal

 

 

Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1.965, atualizada até 1.998

 

LEI 4.771/65 DE 15 DE SETEMBRO 1965

 

Institui o Novo Código Florestal.

 

Art. 1º - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo- se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (Art. 302, XI, "b", do Código de Processo Civil).

 

Art. 2º - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:

1 - de 30 m (trinta metros) para os cursos d'água de menos de 10 m (dez metros) de largura;

2 - de 50 m (cinqüenta metros) para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 m (cinqüenta metros) de largura;

3 - de 100 m (cem metros) para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 m (duzentos metros) de largura;

4 - de 200 m (duzentos metros) para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 m (seiscentos metros) de largura;

5 - de 500 m (quinhentos metros) para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 m (seiscentos metros).

 

Nota:

Redação determinada pela Lei nº 7.803/89

 

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 m (cinqüenta metros) de largura;

 

Nota:

Redação determinada pela Lei nº 7.803/89

 

d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45 , equivalente a 100% na linha de maior declive;

f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 m (cem metros) em projeções horizontais;

 

Nota:

Redação determinada pela Lei nº 7.803/89

 

h) em altitude superior a 1.800 m (mil e oitocentos metros), qualquer que seja a vegetação.

 

Nota:

Redação determinada pela Lei nº 7.803/89

 

Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.

 

Nota: Acrescentado pela Lei nº 7.803/89

Art. 3º - Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:

a) a atenuar a erosão das terras;

b) a fixar as dunas;

c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;

e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;

f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;

g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;

h) a assegurar condições de bem-estar público.

§ 1º - A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

§ 2º - As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra "g") pelo só efeito desta Lei.

 

Art. 4º - Consideram-se de interesse público:

a) a limitação e o controle do pastoreio em determinadas áreas, visando à adequada conservação e propagação da vegetação florestal;

b) as medidas com o fim de prevenir ou erradicar pragas e doenças que afetem a vegetação florestal;

c) a difusão e a adoção de métodos tecnológicos que visem a aumentar economicamente a vida útil da madeira e o seu maior aproveitamento em todas as fases de manipulação e transformação.

 

Art. 5º - O Poder Público criará:

a) Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e Reservas Biológicas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos;

b) Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, com fins econômicos, técnicos ou sociais, inclusive reservando áreas ainda não florestadas e destinadas a atingir aquele fim.

Parágrafo único. Ressalvada a cobrança de ingresso a visitantes, cuja receita será destinada em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) ao custeio da manutenção e fiscalização, bem como de obras de melhoramento em cada unidade, é proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos parques e reservas biológicas criados pelo poder público na forma deste artigo.

 

Nota:

Redação determinada pelaLei nº 7.875/89

 

Art. 6º - O proprietário da floresta não preservada, nos termos desta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade, desde que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. O vínculo constará de termo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público.

 

Art. 7º - Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.

 

Art. 8º - Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária, não devem ser incluídas as áreas florestadas de preservação permanente de que trata esta Lei, nem as florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.

 

Art. 9º - As florestas de propriedade particular, enquanto indivisas com outras, sujeitas a regime especial, ficam subordinadas às disposições que vigorarem para estas.

 

Art. 10 - Não é permitida a derrubada de florestas, situadas em áreas de inclinação entre 25 a 45 graus, só sendo nelas tolerada a extração de toros, quando em regime de utilização racional, que vise a rendimentos permanentes.

 

Art. 11 - O emprego de produtos florestais ou hulha como combustível obriga o uso de dispositivo, que impeça difusão de fagulhas suscetíveis de provocar incêndios, nas florestas e demais formas de vegetação marginal.

 

Art. 12 - Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas dependerá de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais.

 

Art. 13 - O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da autoridade competente.

 

Art. 14 - Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas, o Poder Público Federal ou Estadual poderá:

a) prescrever outras normas que atendam às peculiaridades locais;

b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais consideradas em via de extinção, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender, nessas áreas, de licença prévia o corte de outras espécies;

c) ampliar o registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à extração, indústria e comércio de produtos ou subprodutos florestais.

 

Art. 15 - Fica proibida a exploração sob forma empírica das florestas primitivas da bacia amazônica que só poderão ser utilizadas em observância a planos técnicos de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Público, a ser baixado dentro do prazo de um ano.

 

Nota:

Regulamentado pelo Decreto nº 1.282/94

 

 

Art. 16 - As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2 e 3 desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:

a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente;

b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade;

c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O.Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;

d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do Art. 15.

§ 1º - Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea "a" deste artigo, com área entre 20 (vinte) a 50 ha (cinqüenta hectares), computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutíferos, ornamentais ou industriais.

 

Nota:

Anterior parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.803/89

 

§ 2º - A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.

 

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 7.803/89

 

§ 3º - Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais.

 

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 7.803/89

 

 

Art. 17 - Nos loteamentos de propriedades rurais, a área destinada a completar o limite percentual fixado na letra "a" do artigo antecedente, poderá ser agrupada numa só porção em condomínio entre os adquirentes.

 

Art. 18 - Nas terras de propriedade privada, onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário.

§ 1º - Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário.

§ 2º - As áreas assim utilizadas pelo Poder Público Federal ficam isentas de tributação.

 

Art. 19 - A exploração de florestas e de formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de aprovação prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.

 

Nota:

Regulamentado pelo Decreto nº 1.282/94

Redação determinada pela Lei nº 7.803/89

 

Parágrafo único. No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas.

 

Nota:

Redação determinada pela Lei nº 7.803/89

 

 

Art. 20 - As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grandes quantidades de matéria-prima florestal serão obrigadas a manter, dentro de um raio em que a exploração e o transporte sejam julgados econômicos, um serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento.

 

Nota:

Regulamentado pelo Decreto nº 1.282/94

 

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades previstas neste Código, obriga os infratores ao pagamento de uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor comercial da matéria-prima florestal nativa consumida além da produção da qual participe.

 

Art. 21 - As empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base de carvão vegetal, lenha ou outra matéria-prima florestal, são obrigadas a manter florestas próprias para exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento.

 

Nota:

Regulamentado pelo Decreto nº 1.282/95

 

Parágrafo único. A autoridade competente fixará para cada empresa o prazo que lhe é facultado para atender ao disposto neste artigo, dentro dos limites de 5 a 10 anos.

 

Nota:

Regulamentado pelo Decreto nº 97.628/89

 

Art. 22 - A União, diretamente, através do órgão executivo específico, ou em convênio com os Estados e Municípios, fiscalizará a aplicação das normas deste Código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis.

 

Nota:

Redação determinada pela Lei nº7.803/89

 

Parágrafo único. Nas áreas urbanas, a que se refere o parágrafo único, do Art. 2º, desta Lei, a fiscalização é da competência dos municípios, atuando a União supletivamente.

 

Nota:

Acrescentado pela Lei nº7.803/89

 

Art. 23 - A fiscalização e a guarda das florestas pelos serviços especializados não excluem a ação da autoridade policial por iniciativa própria.

 

Art. 24 - Os funcionários florestais, no exercício de suas funções, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.

 

Art. 25 - Em caso de incêndio rural, que não se possa extinguir com os recursos ordinários, compete não só ao funcionário florestal, como a qualquer outra autoridade pública, requisitar os meios materiais e convocar os homens em condições de prestar auxílio.

 

Art. 26 - Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente:

a) destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei;

b) cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente;

c) penetrar em floresta de preservação permanente conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de produtos ou sub-produtos florestais, sem estar munido de licença da autoridade competente;

d) causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como às Reservas Biológicas;

e) fazer fogo, por qualquer modo, em floresta e demais formas de vegetação, sem tomar as precauções adequadas;

f) fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e

demais formas de vegetação;

g) impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação;

h) receber madeira, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto, até final beneficiamento;

i) transportar ou guardar madeiras, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente;

j) deixar de restituir à autoridade licenças extintas pelo decurso do prazo ou pela entrega ao consumidor dos produtos procedentes de florestas;

l) empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de dispositivo que impeça a difusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incêndios nas florestas;

m) soltar animais ou não tomar precauções necessárias para que o animal de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial;

n) matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia ou árvore imune de corte;

o) extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer outra espécie de minerais;

p) Vetado;

q) transformar madeiras de lei em carvão, inclusive para qualquer efeito industrial, sem licença da autoridade competente.

 

Art. 27 - É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.

 

Nota: Regulamentado pelo Decreto nº 97.635/89

 

Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.

 

Art. 28 - Além das contravenções estabelecidas no artigo precedente, subsistem os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles cominadas.

 

Art. 29 - As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles:

a) diretos;

b) arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários das áreas florestais, desde que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos;

c) autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento legal, na prática do ato.

 

Art. 30 - Aplicam-se às contravenções previstas neste Código as regras gerais do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso.

 

Art. 31 - São circunstâncias que agravam a pena além das previstas no Código Penal e na Lei das Contravenções Penais:

a) cometer a infração no período de queda das sementes ou de formação das vegetações prejudicadas, durante a noite, em domingos ou dias feriados, em épocas de seca ou inundações;

b) cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou material dela provindo.

 

Art. 32 - A ação penal independe de queixa, mesmo em se tratando de lesão em propriedade privada, quando os bens atingidos são florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção florestal disciplinada nesta Lei.

 

Art. 33 - São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inquéritos policiais, lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ação penal, nos casos de crimes ou contravenções, previstos nesta Lei, ou em outras leis e que tenham por objeto florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e produtos procedentes das mesmas:

a) as indicadas no Código de Processo Penal;

b) os funcionários da repartição florestal e de autarquias, com atribuições correlatas, designados para a atividade de fiscalização.

Parágrafo único. Em caso de ações penais simultâneas, pelo mesmo fato, iniciadas por várias autoridades, o Juiz reunirá os processos na jurisdição em que se firmou a competência.

 

Art. 34 - As autoridades referidas no item "b" do artigo anterior, ratificada a denúncia pelo Ministério Público, terão ainda competência igual à deste, na qualidade de assistente, perante a Justiça comum, nos feitos de que trata esta Lei.

 

Art. 35 - A autoridade apreenderá os produtos e os instrumentos utilizados na infração e, se não puderem acompanhar o inquérito, por seu volume e natureza, serão entregues ao depositário público local, se houver e, na sua falta, ao que for nomeado pelo Juiz, para ulterior devolução ao prejudicado. Se pertencerem ao agente ativo da infração, serão vendidos em hasta pública.

 

Art. 36 - O processo das contravenções obedecerá ao rito sumário da Lei nº 1.508, de 19 de dezembro de 1951, no que couber.

 

Art. 37 - Não serão transcritos ou averbados no Registro Geral de Imóveis os atos de transmissão "inter-vivos" ou "causa mortis", bem como a constituição de ônus reais, sobre imóveis da zona rural, sem a apresentação de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis estaduais supletivas, por decisão transitada em julgado.

 

Art. 38 - (Revogado pela Lei número 5.106, de 2 de setembro de 1966).

 

Art. 39 - (Revogado pela Lei nº 5.868/1972).

 

Art. 40 - Vetado.

 

Art. 41 - Os estabelecimentos oficiais de crédito concederão prioridades aos projetos de florestamento, reflorestamento ou aquisição de equipamentos mecânicos necessários aos serviços, obedecidas as escalas anteriormente fixadas em lei.

Parágrafo único. Ao Conselho Monetário Nacional, dentro de suas atribuições legais, como órgão disciplinador do crédito e das operações creditícias em todas suas modalidades e formas, cabe estabelecer as normas para os financiamentos florestais, com juros e prazos compatíveis, relacionados com os planos de florestamento e reflorestamento aprovados pelo Conselho Florestal Federal.

 

Art. 42 - Dois anos depois da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos de educação florestal, previamente aprovados pelo Conselho Federal de Educação, ouvido o órgão florestal competente.

§ 1º - As estações de rádio e televisão incluirão, obrigatoriamente, em suas programações, textos e dispositivos de interesse florestal, aprovados pelo órgão competente no limite mínimo de cinco (5) minutos semanais, distribuídos ou não em diferentes dias.

§ 2º - Nos mapas e cartas oficiais serão obrigatoriamente assinalados os Parques e Florestas Públicas.

§ 3º - A União e os Estados promoverão a criação e o desenvolvimento de escolas para o ensino florestal, em seus diferentes níveis.

 

Art. 43 - Fica instituída a Semana Florestal, em datas fixadas para as diversas regiões do País, por Decreto Federal. Será a mesma comemorada, obrigatoriamente, nas escolas e estabelecimentos públicos ou subvencionados, através de programas objetivos em que se ressalte o valor das florestas, face aos seus produtos e utilidades, bem como sobre a forma correta de conduzi-las e perpetuá-las.

Parágrafo único. Para a Semana Florestal serão programadas reuniões, conferências, jornadas de reflorestamento e outras solenidades e festividades com o objetivo de identificar as florestas como recurso natural renovável, de elevado valor social e econômico.

 

Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea pelo menos cinqüenta por cento da área de cada propriedade.

 

Nota: Redação alterada pela MP 1.605-23/98 artigo 1º e convalidada pela MP1.605-24/98

Redação anterior:

 

Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, pelo menos, cinqüenta por cento da área de cada propriedade.

 

§ 1º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área.

 

Nota:

Redação alterada pela MP 1.511-17/97 e convalidada pela MP1.605-24/98

Redação anterior:

Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.

 

§ 2º Nas propriedades onde a cobertura arbórea se constitui de fitofisionomias florestais, não será admitido o corte raso em pelo menos oitenta por cento dessas tipologias florestais.

 

Nota: Redação acrescida pela MP 1.511-17/97 e convalidada pela MP1.605-24/98

 

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às propriedades ou às posses em processo de regularização, assim declaradas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou pelos órgãos estaduais competentes, com áreas de até cem hectares, nas quais se pratique agropecuária familiar.

 

Nota: Redação acrescida pela MP 1.511-17/97 e alterada pela MP 1.605-23/98 artigo 1º e convalidada pela MP1.605-24/98

 

Redação anterior:

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às propriedades ou às posses em processo de regularização, assim declaradas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou pelos órgãos estaduais competentes, com áreas de até 100 ha, nas quais se pratique agropecuária familiar.

 

§ 4º Para efeito do disposto no caput, entende-se por região Norte e parte Norte da região Centro-Oeste os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso, além das regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, nos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44° W, no Estado do Maranhão.

 

Nota: Redação acrescida pela MP 1.511-17/97 e convalidada pela MP1.605-24/98

 

§ 5º Nas áreas onde estiver concluído o Zoneamento Ecológico-Econômico, na escala igual ou superior a 1:250.000, executado segundo as diretrizes metodológicas estabelecidas pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e aprovado por órgão técnico por ela designado, a distribuição das atividades econômicas será feita conforme as indicações do zoneamento, respeitado o limite mínimo de cinqüenta por cento da cobertura arbórea de cada propriedade, a título de reserva legal.

 

Nota: Redação acrescida pela MP 1.511-17/97 e convalidada pela MP1.605-24/98

 

Art. 45 - Ficam obrigados ao registro do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de moto- serras, bem como aqueles que adquirirem este equipamento.

§ 1º - A licença para o porte e uso de moto-serras será renovada a cada 2 (dois) anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

§ 2º - Os fabricantes de moto-serras ficam obrigados, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, a imprimir, em local visível deste equipamento, numeração cuja seqüência será encaminhada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e constará das correspondentes notas fiscais.

§ 3º - A comercialização ou utilização de moto-serras sem a licença a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito à pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) meses e multa de 1 (um) a 10 (dez) Salários Mínimos de Referência e a apreensão da moto- serra, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação dos danos causados.

 

Art. 46 - No caso de florestas plantadas, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, zelará para que seja preservada, em cada município, área destinada à produção de alimentos básicos e pastagens, visando ao abastecimento local.

 

Art. 47 - O Poder Executivo promoverá, no prazo de 180 dias, a revisão de todos os contratos, convênios, acordos e concessões relacionados com a exploração florestal em geral, a fim de ajustá-las às normas adotadas por esta Lei.

 

Art. 48 - Fica mantido o Conselho Florestal Federal, com sede em Brasília, como órgão consultivo e normativo da política florestal brasileira.

Parágrafo único. A composição e atribuições do Conselho Florestal Federal, integrado, no máximo, por 12 (doze) membros, serão estabelecidas por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 49 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado necessário à sua execução.

 

Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, revogados o Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934 (Código Florestal) e demais disposições em contrário.

 

Nota: Artigo renumerado pela Lei nº 7.803/89

 

DOU 16/09/1965

 

 

 

Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, original

 

LEI N. 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965

Institui o novo Código Florestal.

 

Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (art. 302, XI b, do Código de Processo Civil).

Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será:

1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura:

2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distancia entre as margens;

3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros.

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica;

d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;

f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas;

h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres.

Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:

a) a atenuar a erosão das terras;

b) a fixar as dunas;

c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;

e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;

f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;

g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;

h) a assegurar condições de bem-estar público.

§ 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.

Art. 4° Consideram-se de interesse público:

a) a limitação e o controle do pastoreio em determinadas áreas, visando à adequada conservação e propagação da vegetação florestal;

b) as medidas com o fim de prevenir ou erradicar pragas e doenças que afetem a vegetação florestal;

c) a difusão e a adoção de métodos tecnológicos que visem a aumentar economicamente a vida útil da madeira e o seu maior aproveitamento em todas as fases de manipulação e transformação.

Art. 5° O Poder Público criará:

a) Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e Reservas Biológicas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos;

b) Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, com fins econômicos, técnicos ou sociais, inclusive reservando áreas ainda não florestadas e destinadas a atingir aquele fim.

Parágrafo único. Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais.

Art. 6º O proprietário da floresta não preservada, nos termos desta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade, desde que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. O vínculo constará de termo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público.

Art. 7° Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.

Art. 8° Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária, não devem ser incluídas as áreas florestadas de preservação permanente de que trata esta Lei, nem as florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.

Art. 9º As florestas de propriedade particular, enquanto indivisas com outras, sujeitas a regime especial, ficam subordinadas às disposições que vigorarem para estas.

Art. 10. Não é permitida a derrubada de florestas, situadas em áreas de inclinação entre 25 a 45 graus, só sendo nelas tolerada a extração de toros, quando em regime de utilização racional, que vise a rendimentos permanentes.

Art. 11. O emprego de produtos florestais ou hulha como combustível obriga o uso de dispositivo, que impeça difusão de fagulhas suscetíveis de provocar incêndios, nas florestas e demais formas de vegetação marginal.

Art. 12. Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas dependerá de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais.

Art. 13. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da autoridade competente.

Art. 14. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas, o Poder Público Federal ou Estadual poderá:

a) prescrever outras normas que atendam às peculiaridades locais;

b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais consideradas em via de extinção, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender, nessas áreas, de licença prévia o corte de outras espécies;

c) ampliar o registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à extração, indústria e comércio de produtos ou subprodutos florestais.

Art. 15. Fica proibida a exploração sob forma empírica das florestas primitivas da bacia amazônica que só poderão ser utilizadas em observância a planos técnicos de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Público, a ser baixado dentro do prazo de um ano.

Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:

a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente;

b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade;

c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;

d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 15.

Parágrafo único. Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.

Art. 17. Nos loteamentos de propriedades rurais, a área destinada a completar o limite percentual fixado na letra a do artigo antecedente, poderá ser agrupada numa só porção em condomínio entre os adquirentes.

Art. 18. Nas terras de propriedade privada, onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário.

§ 1° Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário.

§ 2º As áreas assim utilizadas pelo Poder Público Federal ficam isentas de tributação.

Art. 19. Visando a maior rendimento econômico é permitido aos proprietários de florestas heterogêneas transformá-las em homogêneas, executando trabalho de derrubada a um só tempo ou sucessivamente, de toda a vegetação a substituir desde que assinem, antes do início dos trabalhos, perante a autoridade competente, termo de obrigação de reposição e tratos culturais.

Art. 20. As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grande quantidades de matéria prima florestal serão obrigadas a manter, dentro de um raio em que a exploração e o transporte sejam julgados econômicos, um serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades previstas neste Código, obriga os infratores ao pagamento de uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor comercial da matéria-prima florestal nativa consumida além da produção da qual participe.

Art. 21. As empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base de carvão vegetal, lenha ou outra matéria prima florestal, são obrigadas a manter florestas próprias para exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento.

Parágrafo único. A autoridade competente fixará para cada empresa o prazo que lhe é facultado para atender ao disposto neste artigo, dentro dos limites de 5 a 10 anos.

Art. 22. A União fiscalizará diretamente, pelo órgão executivo específico do Ministério da Agricultura, ou em convênio com os Estados e Municípios, a aplicação das normas deste Código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis.

Art. 23. A fiscalização e a guarda das florestas pelos serviços especializados não excluem a ação da autoridade policial por iniciativa própria.

Art. 24. Os funcionários florestais, no exercício de suas funções, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.

Art. 25. Em caso de incêndio rural, que não se possa extinguir com os recursos ordinários, compete não só ao funcionário florestal, como a qualquer outra autoridade pública, requisitar os meios materiais e convocar os homens em condições de prestar auxílio.

Art. 26. Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente:

a) destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação ou utilizá-la com infringência das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei;

b) cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente;

c) penetrar em floresta de preservação permanente conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autoridade competente;

d) causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como às Reservas Biológicas;

e) fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegetação, sem tomar as precauções adequadas;

f) fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação;

g) impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação;

h) receber madeira, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto, até final beneficiamento;

i) transportar ou guardar madeiras, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente;

j) deixar de restituir à autoridade, licenças extintas pelo decurso do prazo ou pela entrega ao consumidor dos produtos procedentes de florestas;

l) empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de dispositivo que impeça a difusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incêndios nas florestas;

m) soltar animais ou não tomar precauções necessárias para que o animal de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial;

n) matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia ou árvore imune de corte;

o) extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer outra espécie de minerais;

p) (Vetado).

Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.

Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.

Art. 28. Além das contravenções estabelecidas no artigo precedente, subsistem os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles cominadas.

Art. 29. As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles:

a) diretos;

b) arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários das áreas florestais, desde que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos;

c) autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento legal, na prática do ato.

Art. 30. Aplicam-se às contravenções previstas neste Código as regras gerais do Código Penal e da Lei de Contravenções Penais, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso.

Art. 31. São circunstâncias que agravam a pena, além das previstas no Código Penal e na Lei de Contravenções Penais:

a) cometer a infração no período de queda das sementes ou de formação das vegetações prejudicadas, durante a noite, em domingos ou dias feriados, em épocas de seca ou inundações;

b) cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou material dela provindo.

Art. 32. A ação penal independe de queixa, mesmo em se tratando de lesão em propriedade privada, quando os bens atingidos são florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção florestal disciplinada nesta Lei.

Art. 33. São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inquéritos policiais, lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ação penal, nos casos de crimes ou contravenções, previstos nesta Lei, ou em outras leis e que tenham por objeto florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e produtos procedentes das mesmas:

a) as indicadas no Código de Processo Penal;

b) os funcionários da repartição florestal e de autarquias, com atribuições correlatas, designados para a atividade de fiscalização.

Parágrafo único. Em caso de ações penais simultâneas, pelo mesmo fato, iniciadas por várias autoridades, o Juiz reunirá os processos na jurisdição em que se firmou a competência.

Art. 34. As autoridades referidas no item b do artigo anterior, ratificada a denúncia pelo Ministério Público, terão ainda competência igual à deste, na qualidade de assistente, perante a Justiça comum, nos feitos de que trata esta Lei.

Art. 35. A autoridade apreenderá os produtos e os instrumentos utilizados na infração e, se não puderem acompanhar o inquérito, por seu volume e natureza, serão entregues ao depositário público local, se houver e, na sua falta, ao que for nomeado pelo Juiz, para ulterior devolução ao prejudicado. Se pertencerem ao agente ativo da infração, serão vendidos em hasta pública.

Art. 36. O processo das contravenções obedecerá ao rito sumário da Lei n. 1.508 de l9 de dezembro de 1951, no que couber.

Art. 37. Não serão transcritos ou averbados no Registro Geral de Imóveis os atos de transmissão "inter-vivos" ou "causa mortis", bem como a constituição de ônus reais, sôbre imóveis da zona rural, sem a apresentação de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis estaduais supletivas, por decisão transitada em julgado.

Art. 38. As florestas plantadas ou naturais são declaradas imunes a qualquer tributação e não podem determinar, para efeito tributário, aumento do valor das terras em que se encontram.

§ 1° Não se considerará renda tributável o valor de produtos florestais obtidos em florestas plantadas, por quem as houver formado.

§ 2º As importâncias empregadas em florestamento e reflorestamento serão deduzidas integralmente do imposto de renda e das taxas específicas ligadas ao reflorestamento.

Art. 39. Ficam isentas do imposto territorial rural as áreas com florestas sob regime de preservação permanente e as áreas com florestas plantadas para fins de exploração madeireira.

Parágrafo único. Se a floresta for nativa, a isenção não ultrapassará de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, que incidir sobre a área tributável.

Art. 40. (Vetado).

Art. 41. Os estabelecimentos oficiais de crédito concederão prioridades aos projetos de florestamento, reflorestamento ou aquisição de equipamentos mecânicos necessários aos serviços, obedecidas as escalas anteriormente fixadas em lei.

Parágrafo único. Ao Conselho Monetário Nacional, dentro de suas atribuições legais, como órgão disciplinador do crédito e das operações creditícias em todas suas modalidades e formas, cabe estabelecer as normas para os financiamentos florestais, com juros e prazos compatíveis, relacionados com os planos de florestamento e reflorestamento aprovados pelo Conselho Florestal Federal.

Art. 42. Dois anos depois da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos de educação florestal, previamente aprovados pelo Conselho Federal de Educação, ouvido o órgão florestal competente.

§ 1° As estações de rádio e televisão incluirão, obrigatoriamente, em suas programações, textos e dispositivos de interêsse florestal, aprovados pelo órgão competente no limite mínimo de cinco (5) minutos semanais, distribuídos ou não em diferentes dias.

§ 2° Nos mapas e cartas oficiais serão obrigatoriamente assinalados os Parques e Florestas Públicas.

§ 3º A União e os Estados promoverão a criação e o desenvolvimento de escolas para o ensino florestal, em seus diferentes níveis.

Art. 43. Fica instituída a Semana Florestal, em datas fixadas para as diversas regiões do País, do Decreto Federal. Será a mesma comemorada, obrigatoriamente, nas escolas e estabelecimentos públicos ou subvencionados, através de programas objetivos em que se ressalte o valor das florestas, face aos seus produtos e utilidades, bem como sobre a forma correta de conduzí-las e perpetuá-las.

Parágrafo único. Para a Semana Florestal serão programadas reuniões, conferências, jornadas de reflorestamento e outras solenidades e festividades com o objetivo de identificar as florestas como recurso natural renovável, de elevado valor social e econômico.

Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade.

Art. 45. O Poder Executivo promoverá, no prazo de 180 dias, a revisão de todos os contratos, convênios, acordos e concessões relacionados com a exploração florestal em geral, a fim de ajustá-las às normas adotadas por esta Lei.

Art. 46. Fica mantido o Conselho Florestal Federal, com sede em Brasília, como órgão consultivo e normativo da política florestal brasileira.

Parágrafo único. A composição e atribuições do Conselho Florestal Federal, integrado, no máximo, por 12 (doze) membros, serão estabelecidas por decreto do Poder Executivo.

Art. 47 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado necessário à sua execução.

Art. 48. Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, revogados o Decreto n.o 23.793, de 23 de janeiro de 1934 (Código Florestal) e demais disposições em contrário.

 

H. CASTELLO BRANCO

Presidente da República

 

 

 

Medida Provisória Nº 1.885-43, de 23 de novembro de 1999.

 

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 1.885-43, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.

 

Dá nova redação aos arts. 3o, 16 e 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Os arts. 3o, 16 e 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3o ..................................................................................

§ 1o A supressão total ou parcial de florestas e demais formas de vegetação permanente de que trata esta Lei, devidamente caracterizada em procedimento administrativo próprio e com prévia autorização do órgão federal de meio ambiente, somente será admitida quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, sem prejuízo do licenciamento a ser procedido pelo órgão ambiental competente.

§ 2o Por ocasião da análise do licenciamento, o órgão licenciador indicará as medidas de compensação ambiental que deverão ser adotadas pelo empreendedor sempre que possível.

§ 3o As florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra "g") pelo só efeito desta Lei." (NR)

"Art.16...............................................................................................

§ 4o Para os fins do disposto neste artigo, são computadas no cálculo do percentual de reserva legal as áreas relativas às florestas e demais formas de vegetação natural consideradas de preservação permanente, que continuarão dispensadas de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel." (NR)

"Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea pelo menos cinqüenta por cento da área de cada propriedade, limite que será reduzido para vinte por cento, quando se tratar de área coberta por cerrado.

§ 1o A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área.

§ 2o Nas propriedades onde a cobertura arbórea se constitui de fitofisionomias florestais, não será admitido o corte raso em pelo menos oitenta por cento dessas tipologias florestais.

§ 3o O disposto no parágrafo anterior não se aplica às propriedades ou às posses em processo de regularização, assim declaradas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou pelos órgãos estaduais competentes, com áreas de até cem hectares, nas quais se pratique agropecuária familiar.

§ 4o Em se tratando de reserva legal a ser instituída em áreas já comprometidas por usos alternativos do solo, o proprietário poderá optar, mediante aprovação do órgão federal de meio ambiente, pela sua compensação por outras áreas, desde que pertençam aos mesmos ecossistemas, estejam localizadas dentro do mesmo Estado e sejam de importância ecológica igual ou superior a da área compensada.

§ 5o Para efeito do disposto no caput, entende-se por região Norte e parte Norte da região Centro-Oeste os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso, além das regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, nos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44o W, no Estado do Maranhão.

§ 6o Nas áreas onde estiver concluído o Zoneamento Ecológico-Econômico, na escala igual ou superior a 1:250.000, executado segundo as diretrizes metodológicas estabelecidas pelo Poder Executivo, a distribuição das atividades econômicas será feita conforme as indicações do zoneamento, respeitado o limite mínimo de cinqüenta por cento da cobertura arbórea de cada propriedade, a título de reserva legal.

§ 7o Para os fins do disposto neste artigo, são computadas no cálculo do percentual de reserva legal as áreas relativas às florestas e demais formas de vegetação natural consideradas de preservação permanente, que continuarão dispensadas de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel." (NR)

Art. 2o Não será permitida a expansão da conversão de áreas arbóreas em áreas agrícolas nas propriedades rurais localizadas nas regiões descritas no art. 44 da Lei no 4.771, de 1965, que possuam áreas desmatadas, quando for verificado que as referidas áreas encontrem-se abandonadas, subutilizadas ou utilizadas de forma inadequada segundo a capacidade de suporte do solo.

Parágrafo único. Entende-se por áreas abandonadas, subutilizadas ou utilizadas de forma inadequada aquelas que não correspondem às finalidades de produção agropecuária que justifiquem o incremento de área convertida.

Art. 3o A utilização das áreas com cobertura florestal nativa na região Norte e parte Norte da região Centro-Oeste somente será permitida sob a forma de manejo florestal sustentável de uso múltiplo, obedecendo aos princípios de conservação dos recursos naturais, conservação da estrutura da floresta e de suas funções, manutenção da diversidade biológica e desenvolvimento sócio-econômico da região, e demais fundamentos técnicos estabelecidos em regulamento.

Art. 4o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória, no prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação.

Parágrafo único. Na regulamentação de que trata o caput, serão estabelecidas as condições para a reposição ou a compensação da reserva legal relativa aos imóveis que não dispõem da área mínima exigível e definidas as espécies nativas ou exóticas para cultivo intercalado ou em consórcio, para a respectiva recomposição em blocos ou em maciços.

Art. 5o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.885-42, de 22 de outubro de 1999.

Art. 6o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o Revoga-se o art. 99 da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991.

Brasília, 23 de novembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

 

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

 

José Sarney Filho

 

 

 

 

 

SUGESTÕES PARA A MODIFICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO:

 

A)  PROPOSTA DO CONAMA PARA A MODIFICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

 

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

Proc. nº 02000.000723/2000-42

Contribuição para a elaboração de Projeto de Lei de
Conversão da Medida Provisória nº 1956/47,
de 16 de março de 2000, aprovada em 29/03/00.

Interessados: Câmara Técnica Temporária de Atualização
do Código Florestal e Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos.

RESOLUÇÃO nº.........

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981 e pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, e conforme o disposto em seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1o Aprovar a "Contribuição para a elaboração de Substitutivo ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1956/47, de 16 de março de 2000", anexa a esta Resolução.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY FILHO
Presidente

JOSÉ CARLOS CARVALHO
Secretário Executivo

Contribuição para a elaboração de Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1956/47, de 16 de março de 2000.

Altera os artigos 1o, 4o,14, 16, 29, 38 e 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como, o art. 10 da Lei 9.393, de 16 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, e dá outras providências.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o O art. 1º, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ................................................................................................................................

§ 1º As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade nos termos do art. 275, inciso II, do Código de Processo Cívil.

§ 2o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho

pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e

cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere:

a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 130 S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 440 W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense;

b) cinqüenta hectares se localizado no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado Maranhão;

c) trinta hectares se localizado em qualquer outra região do país.

II - Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos artigos 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas;

III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;

IV – Utilidade pública:

a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; e

c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA;

V - Interesse social: que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA;

b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e

c) demais obras, planos, atividades ou projetos, em caráter excepcional, que não prejudiquem a função ambiental da área, conforme resolução do CONAMA;

VI - Amazônia legal: os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão."

Art 2o Acrescente-se ao art. 3º da Lei no. 4.771, de 15 de setembro de 1965, o seguinte art. 3A:

"Art.3A A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, nos termos do regulamento, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2º e 3º desta Lei."

DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Art. 3º O Art. 4º da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

§1o A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no parágrafo 2o deste artigo.

§2o A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana dependerá de autorização do órgão municipal de meio ambiente competente, desde que o município possua conselho municipal de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

§3o O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente.

§4o O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor.

§5o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as alíneas "c" e "f" do art. 2º desta Lei, somente pode ser autorizada em caso de utilidade pública.

§6o Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição pelo empreendedor das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA.

§7º É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa.

DAS ESPÉCIES EM EXTINÇÃO

Art. 4º O artigo 14 da Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 ...............................................................................................................................

a)..........................................................................................................................................

b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como as espécies necessárias à subsistência das populações extrativistas, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender de licença prévia, nessas áreas, o corte de outras espécies.

c)................................................."

DA RESERVA LEGAL

Art. 5o O Art. 16 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:

I – oitenta por cento, da propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia legal.

II – trinta e cinco por cento, da propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia legal, podendo ser no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do parágrafo 7º deste artigo;

III – vinte por cento, da propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do país.

IV – vinte por cento, da propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do país.

§1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamante os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.

§2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 3º deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas.

§3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.

§4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver:

I - o plano de bacia hidrográfica;

II - o plano diretor municipal;

III - o zoneamento ecológico-econômico;

IV - outras categorias de zoneamento ambiental;e

V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.

§ 5o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico – Z.E.E. e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e Abastecimento, poderá:

I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até 50% da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos;

II – ampliar as áreas de reserva legal, em até 50% dos índices previstos nesta Lei, em todo o território nacional;

§6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:

I – 80% da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; e

II – 50% da propriedade rural localizada nas demais regiões do país.

III – 25% da pequena propriedade definida pelas alíneas b e c do inciso I do § 2º do art. 1º.

§7o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no parágrafo anterior.

§8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas nesta Lei.

§ 9º A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.

§ 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas nesta Lei para a propriedade rural.

§ 11. Pode ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o inciso III do art. 44 e o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.

DAS PENALIDADES

Art. 6o O art. 29, da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. Constituem infração administrativa ambiental as seguintes condutas:

I - Deixar de cumprir as disposições dos incisos I, II, III ou IV do art. 16.

II - Deixar o proprietário de averbar ou o possuidor de instituir, mediante Termo de Ajustamento de Conduta, a reserva legal do imóvel.

III - Deixar de cumprir o disposto no artigo 44, conforme determinado pela autoridade competente.

§1o Aplicam-se às infrações previstas neste artigo, no que não contrariar esta lei, as sanções e demais disposições previstas nos arts. 70 a 76 da Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998.

§2o Os critérios para a fixação dos valores das multas aplicáveis às infrações previstas nos incisos I, II e III serão estabelecidos em regulamento. "

DO USO ALTERNATIVO DAS FLORESTAS

Art. 7º O Art. 38 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38 Não é permitida a conversão de florestas ou outra forma de vegetação nativa para uso alternativo do solo na propriedade rural que possui área desmatada, quando for verificado que a referida área encontra-se abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo a vocação e capacidade de suporte do solo.

§ 1o Entende-se por área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada aquela não efetivamente utilizadas, nos termos do §3o, do art. 6o da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 ou que não atenda aos índices previstos no artigo 6° da referida Lei, ressalvadas as áreas de pousio na pequena propriedade ou posse rural familiar ou de população tradicional.

§ 2º  As normas e mecanismos para a comprovação da necessidade de conversão serão estabelecidos em regulamento, considerando, dentre outros dados relevantes, o desempenho da propriedade nos últimos três anos, apurado nas declarações anuais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

§ 3º  A regulamentação de que trata o parágrafo anterior estabelecerá procedimentos simplificados:

I – para a pequena propriedade rural;

II – para as demais propriedades que venham atingindo os parâmetros de produtividade da região e que não tenham restrições perante os órgãos ambientais.

§ 4º  Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo a supressão da vegetação que abrigue espécie ameaçada de extinção dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.

§5º Se as medidas necessárias para a conservação da espécie impossibilitarem a adequada exploração econômica da propriedade observar-se-á o disposto na alínea "b" do artigo 14.

§6º É proibida, em área com cobertura florestal primária ou secundária em estágio avançado de regeneração, a implantação de projetos de assentamento humano ou de colonização para fim de reforma agrária, ressalvados os projetos de assentamento agroextrativista, respeitadas as legislações específicas."

DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL

Art. 8º O Art. 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44 O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus parágrafos 5º e 6o , deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:

I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente;

II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e

III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

§1º Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.

§2º A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA.

§3ºA regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.

§4º Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.

§5º A compensação de que trata o inciso III deste artigo deve ser submetida a aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o artigo 44B.

§6º O proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período de 30 anos, das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação, ao órgão ambiental competente, de área localizada no interior de Parque Nacional ou Estadual, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva Biológica ou Estação Ecológica pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III deste artigo."

DA SERVIDÃO FLORESTAL

Art. 9º Acrescente-se à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, os seguintes artigos:

"Art. 44A. O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente.

§1o A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

§2o A servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

Art. 44B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 desta Lei.

Parágrafo único. A regulamentação desta Lei disporá sobre as características, natureza e prazo de validade do título de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegurem ao adquirente do título a existência e a conservação da vegetação objeto do título.

Art. 44C O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.736/98, suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizações exigidas por Lei, não pode fazer uso dos benefícios previstos no art. 44."

Parágrafo único. A supressão de vegetação em área de preservação permanente e reserva legal da propriedade, sem prévia autorização, não altera o regime jurídico original da área.

Art. 10.  O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.10.......................................................................................

§ 1o....................

I - ..............................................................................................

II - .............................................................................................

a)..........................

b)..........................

c)..........................

d) as áreas sob regime de servidão florestal.

.......................................................

§ 7o  A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos na legislação fiscal, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis."

Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.956-47/00.

Art. 12. Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 120 dias.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se os §§ 1º e 2º da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965.

 

 

 

B)  COLABORAÇÃO PARA A DISCUSSÃO SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL: REFLEXÕES DO PTECA

Departamento de Ciências Florestais da ESALQ-USP

 

As propostas de reformulação de um Código Florestal elaborado na década de sessenta do século XX necessitam estar fundamentadas no conhecimento científico atual e no amadurecimento de uma sensibilidade ecológica que já não aceita negociar os interesses das futuras gerações e das demais espécies e sistemas naturais com os benefícios imediatistas e mesquinhos de pequenas parcelas de humanos.

É necessário refletir com maior profundidade sobre o texto da lei e seus artigos, mas antes de mais nada deve-se enunciar os princípios que alicerçam cada proposta. Nos debates organizados até o presente momento pela equipe do Pteca, definimos cinco pontos que devem estar fundamentando nossas propostas:

1) Participação e transparência: o debate democrático junto a toda a sociedade é a única forma de garantir que as leis "peguem". Em termos de árvores, florestas e outras formas de vegetação esse princípio se torna ainda mais relevante, pois não é possível alterar-se a legislação e as políticas todos os anos ou todas as décadas. Deve-se pensar no longo prazo e para isto é necessário que amadureça um amplo pacto entre todos os setores da sociedade e deles com o "mundo natural";

2) Biodiversidade não se realiza no espaço virtual, nem a conservação dos solos e das águas pode prescindir de pesquisas, métodos, técnicas e políticas concretas a esta destinadas. Unidades de conservação não bastam para garantir-se a conectividade que garantirá a preservação da vida em toda a sua diversidade biológica e social. É necessário o compromisso de cada indivíduo, em cada pedaço de terra com a conservação, recuperação e melhoria das paisagens de forma que imensas áreas homogêneeas e outras paisagens pouco permeáveis não impeçam o fluxo entre fragmentos e áreas maiores de vegetação nativas. Assim como garantir a sustentabilidde de áreas ainda pouco ou não alteradas.

3) Compromisso de cada um com os interesses de todos (humanos e não humanos) na continuidade das condições de suporte à Vida saudável, feliz e diversificada. Antes de pensar-se na ocupação das áreas destinadas aos animais e plantas, deve-se debater a necessidade de reforma agrária e agrícola, bem como urbana e política.

4) Regionalização e diferenciação: o País é amplo e cada região repleta de peculiaridades que devem ser resguardadas e tratadas com medidas diferenciadas. A regionalização da legislação florestal e de conservação ambiental deve ser fomentada pelo Código Nacional e por políticas de zoneamento econômico/ecológico que o acompanhem. Em cada região deve-se levar em consideração o tamanho das propriedades, suas características e o histórico de relacionamento daqueles humanos que ali habitam com as áreas destinadas à preservação, conservação e produção;

5) Incentivo e punição: devem ser utilizados numa perspectiva educacional que possibilite um compromisso de dupla direção entre os interesses individuais e da coletividade. A conservação do Bem Comum deve contar com uma parceria entre o seu "guardião" e toda a sociedade.

Neste sentido, um amplo debate sobre todo o Código Florestal e legislação conexa deve ser promovido pelo CONAMA e pelo Parlamento Nacional. A título de exemplo vamos nos ater ao debate atual sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, que foram objeto de levianas medidas provisórias presidenciais e da pressão de pequenos interesses setoriais para que se tornassem alteração na legislação vigente.

Reservas Legais (RL):

1) Somente a proibição do corte raso não é suficiente. Deve-se prever incentivos diferenciados para aqueles que até hoje as conservaram sem manejo, para aqueles que a manejaram mais próximo das condições de diversidade original e para aqueles dispostos a recuperá-las com uma ou outra finalidade;

2) Elas não são áreas de preservação permanente, portanto deve-se permitir e incentivar o seu manejo com finalidades de gerar trabalho e renda, no entanto deve haver um estímulo e apoio diferenciado para aqueles que as mantêm mais próximo da situação de preservação da biodiversidade;

3) Objetiva-se uma estrutura arbórea constantes nas áreas destinadas a RL e que hoje estão degradadas. Quem as recupera vai poder ter um retorno econômico de exploração dessas árvores (diversas, nativas ou não);

4) A permuta de área destinada a reserva legal só será permitida em propriedades que não a possuam com cobertura nativa e que proponham, ao invés de recuperá-la no local, promover a conservação de uma outra na mesma formação vegetal, na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado e mediante o compromisso de promover a recuperação de todas as suas áreas de preservação permanente.

# As áreas permutadas devem constar no registro de imóveis em cartório e sobre elas deve ser dado publicidade;

# Não se podem sobrepor às UCs, APPs ou RLs já existentes. O poder público deve priorizar para permutas as propostas no entorno de UCs (zona tampão) e em áreas que promovam a conexão de fragmentos.

Áreas de Preservação Permanente (APP)

Definida a essencialidade das APPs para a biodiversidade e para a conservação dos solos e das águas, o Código Florestal irá prever os locais onde elas devem ocorrer (ao já definido no atual Código deve-se agregar as áreas de recarga de aqüíferos). O princípio da regionalização deve garantir que a definição de tais áreas esteja adequada aos conhecimentos científicos atuais e que os incentivos a sua recuperação sejam eficientes e eficazes.

Portanto:

1) A sobreposição das RLs e APPs só pode ser admitida conforme a redação prevista na proposta em discussão no âmbito da Câmara Técnica Temporária de Atualização do Código Florestal do CONAMA;

2) Na fase inicial de regeneração das APPs, pode-se admitir a utilização de exótica com finalidades econômicas, desde que estejam previstas em planos de regeneração detalhados em termos de prazos, espécies e técnicas, a ser aprovado pelo órgão público competente;

3) Para terem acesso a incentivos diferenciados, todas as propriedades, municípios e estados devem elaborar os seus mapas das APPs e RLs fundamentados nos princípios enunciados acima e sobre os quais deve-se dar ampla publicidade;

4) As metragens mínimas para que possam cumprir suas funções só serão diferenciadas das previstas atualmente, quando o Comitê de Bacia Hidrográfica, dentro dos princípios elencados acima e previstos no Código Florestal, demonstre a maior adequabilidade das novas propostas;

5) O estado deve elaborar uma matriz de incentivos diferenciados (que vão da doação de mudas e projetos à autorização para exploração econômica temporária de produtos da floresta, passando por incentivos fiscais e de publicidade), partindo de um incentivo maior para quem tem e mantêm a vegetação nativa, passando por um incentivo menor para quem promove a recuperação utilizando os seus produtos na fase inicial e finalizando em maiores impostos e punições para quem se mantêm explorando-as. Deve-se também diferenciar os incentivos em função do poder aquisitivo do proprietário, o seu histórico de conservação/degradação e a relevância de conservação da área;

6) Deve-se estabelecer prazos para a recuperação das APPs.

 

GLOSSÁRIO

 

Paisagem: Unidade caracterizada pela heterogeneidade. De uma forma geral, a paisagem pode ser definida em qualquer escala espacial, sendo caracterizada por um mosaico heterogêneo de manchas interativas, ou então por um gradiente de variações. Em macro-escala (como é geralmente percebida), a paisagem é um conjunto interativo de unidades (e.g., ecossistemas, tipos de cobertura vegetal ou de uso e ocupação dos territórios), delimitado fisicamente por ter características geomorfológicas comuns e/ou históricos de ocupação/pertubação humana semelhantes.

Conectividade: Capacidade da paisagem (ou das unidades de paisagem) de facilitar os fluxos biológicos. A conectividade depende da percolação das unidades de habitat, da densidade de corredores e stepping stones, e da permeabilidade da matriz.

Stepping stone (em português, "pontos de ligação" ou "trampolins ecológicos"). Pequenas áreas de habitat dispersas pela matriz que podem, para algumas espécies, facilitar os fluxos entre manchas.

Matriz: Pode ser entendida como a unidade da paisagem funcional entre (e em geral, espacialmente) dominante , ou como o conjunto de unidades de não habitat.

 

EQUIPE do PTECA

 

Contato: mccbrito@carpa.ciagri.usp.br
Telefone: (19) 430-8671

 

Coordenação Científica:
Prof. Paulo Yoshio Kageyama - LCF/ESALQ/USP
Prof. Marcos Sorrentino - LCF/ESALQ/USP

 

Coordenação Técnica:
Eng. Mônica Cabello de Brito - Consultora IPEF

 

Pesquisadores e Técnicos
Prof. Flávio Bertin Gandara - LBO/ESALQ/USP
Eng. Maria José Brito Zakia –IPEF
Eng. Renata Evangelista de Oliveira - IPEF

 

Colaboradores dessa proposta:
Eng. Klaus Duarte Barretto
Eng. Girlei da Costa Cunha - IPEF
Eng. João Dagoberto dos Santos

 

 

 

17 Principais Leis Ambientais, íntegra

 

Principais Leis Ambientais e Conama

 

Ementas, Leis Ambientais Federais, Ministério do Meio Ambiente

 

Ministério do Meio Ambiente

 

Crimes Ambientais, Decreto nº 3.179, de 21 de Setembro de 1.999

 

LEI N. 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965

Institui o novo Código Florestal.

 

Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (art. 302, XI b, do Código de Processo Civil).

Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será:

1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura:

2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distancia entre as margens;

3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros.

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica;

d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;

f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas;

h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres.

Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:

a) a atenuar a erosão das terras;

b) a fixar as dunas;

c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;

e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;

f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;

g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;

h) a assegurar condições de bem-estar público.

§ 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.

Art. 4° Consideram-se de interesse público:

a) a limitação e o controle do pastoreio em determinadas áreas, visando à adequada conservação e propagação da vegetação florestal;

b) as medidas com o fim de prevenir ou erradicar pragas e doenças que afetem a vegetação florestal;

c) a difusão e a adoção de métodos tecnológicos que visem a aumentar economicamente a vida útil da madeira e o seu maior aproveitamento em todas as fases de manipulação e transformação.

Art. 5° O Poder Público criará:

a) Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e Reservas Biológicas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos;

b) Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, com fins econômicos, técnicos ou sociais, inclusive reservando áreas ainda não florestadas e destinadas a atingir aquele fim.

Parágrafo único. Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais.

Art. 6º O proprietário da floresta não preservada, nos termos desta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade, desde que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. O vínculo constará de termo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público.

Art. 7° Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.

Art. 8° Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária, não devem ser incluídas as áreas florestadas de preservação permanente de que trata esta Lei, nem as florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.

Art. 9º As florestas de propriedade particular, enquanto indivisas com outras, sujeitas a regime especial, ficam subordinadas às disposições que vigorarem para estas.

Art. 10. Não é permitida a derrubada de florestas, situadas em áreas de inclinação entre 25 a 45 graus, só sendo nelas tolerada a extração de toros, quando em regime de utilização racional, que vise a rendimentos permanentes.

Art. 11. O emprego de produtos florestais ou hulha como combustível obriga o uso de dispositivo, que impeça difusão de fagulhas suscetíveis de provocar incêndios, nas florestas e demais formas de vegetação marginal.

Art. 12. Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas dependerá de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais.

Art. 13. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da autoridade competente.

Art. 14. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas, o Poder Público Federal ou Estadual poderá:

a) prescrever outras normas que atendam às peculiaridades locais;

b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais consideradas em via de extinção, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender, nessas áreas, de licença prévia o corte de outras espécies;

c) ampliar o registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à extração, indústria e comércio de produtos ou subprodutos florestais.

Art. 15. Fica proibida a exploração sob forma empírica das florestas primitivas da bacia amazônica que só poderão ser utilizadas em observância a planos técnicos de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Público, a ser baixado dentro do prazo de um ano.

Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:

a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente;

b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade;

c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;

d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 15.

Parágrafo único. Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.

Art. 17. Nos loteamentos de propriedades rurais, a área destinada a completar o limite percentual fixado na letra a do artigo antecedente, poderá ser agrupada numa só porção em condomínio entre os adquirentes.

Art. 18. Nas terras de propriedade privada, onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário.

§ 1° Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário.

§ 2º As áreas assim utilizadas pelo Poder Público Federal ficam isentas de tributação.

Art. 19. Visando a maior rendimento econômico é permitido aos proprietários de florestas heterogêneas transformá-las em homogêneas, executando trabalho de derrubada a um só tempo ou sucessivamente, de toda a vegetação a substituir desde que assinem, antes do início dos trabalhos, perante a autoridade competente, termo de obrigação de reposição e tratos culturais.

Art. 20. As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grande quantidades de matéria prima florestal serão obrigadas a manter, dentro de um raio em que a exploração e o transporte sejam julgados econômicos, um serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades previstas neste Código, obriga os infratores ao pagamento de uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor comercial da matéria-prima florestal nativa consumida além da produção da qual participe.

Art. 21. As empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base de carvão vegetal, lenha ou outra matéria prima florestal, são obrigadas a manter florestas próprias para exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento.

Parágrafo único. A autoridade competente fixará para cada empresa o prazo que lhe é facultado para atender ao disposto neste artigo, dentro dos limites de 5 a 10 anos.

Art. 22. A União fiscalizará diretamente, pelo órgão executivo específico do Ministério da Agricultura, ou em convênio com os Estados e Municípios, a aplicação das normas deste Código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis.

Art. 23. A fiscalização e a guarda das florestas pelos serviços especializados não excluem a ação da autoridade policial por iniciativa própria.

Art. 24. Os funcionários florestais, no exercício de suas funções, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.

Art. 25. Em caso de incêndio rural, que não se possa extinguir com os recursos ordinários, compete não só ao funcionário florestal, como a qualquer outra autoridade pública, requisitar os meios materiais e convocar os homens em condições de prestar auxílio.

Art. 26. Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente:

a) destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação ou utilizá-la com infringência das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei;

b) cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente;

c) penetrar em floresta de preservação permanente conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autoridade competente;

d) causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como às Reservas Biológicas;

e) fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegetação, sem tomar as precauções adequadas;

f) fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação;

g) impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação;

h) receber madeira, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto, até final beneficiamento;

i) transportar ou guardar madeiras, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente;

j) deixar de restituir à autoridade, licenças extintas pelo decurso do prazo ou pela entrega ao consumidor dos produtos procedentes de florestas;

l) empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de dispositivo que impeça a difusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incêndios nas florestas;

m) soltar animais ou não tomar precauções necessárias para que o animal de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial;

n) matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia ou árvore imune de corte;

o) extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer outra espécie de minerais;

p) (Vetado).

Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.

Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.

Art. 28. Além das contravenções estabelecidas no artigo precedente, subsistem os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles cominadas.

Art. 29. As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles:

a) diretos;

b) arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários das áreas florestais, desde que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos;

c) autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento legal, na prática do ato.

Art. 30. Aplicam-se às contravenções previstas neste Código as regras gerais do Código Penal e da Lei de Contravenções Penais, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso.

Art. 31. São circunstâncias que agravam a pena, além das previstas no Código Penal e na Lei de Contravenções Penais:

a) cometer a infração no período de queda das sementes ou de formação das vegetações prejudicadas, durante a noite, em domingos ou dias feriados, em épocas de seca ou inundações;

b) cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou material dela provindo.

Art. 32. A ação penal independe de queixa, mesmo em se tratando de lesão em propriedade privada, quando os bens atingidos são florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção florestal disciplinada nesta Lei.

Art. 33. São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inquéritos policiais, lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ação penal, nos casos de crimes ou contravenções, previstos nesta Lei, ou em outras leis e que tenham por objeto florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e produtos procedentes das mesmas:

a) as indicadas no Código de Processo Penal;

b) os funcionários da repartição florestal e de autarquias, com atribuições correlatas, designados para a atividade de fiscalização.

Parágrafo único. Em caso de ações penais simultâneas, pelo mesmo fato, iniciadas por várias autoridades, o Juiz reunirá os processos na jurisdição em que se firmou a competência.

Art. 34. As autoridades referidas no item b do artigo anterior, ratificada a denúncia pelo Ministério Público, terão ainda competência igual à deste, na qualidade de assistente, perante a Justiça comum, nos feitos de que trata esta Lei.

Art. 35. A autoridade apreenderá os produtos e os instrumentos utilizados na infração e, se não puderem acompanhar o inquérito, por seu volume e natureza, serão entregues ao depositário público local, se houver e, na sua falta, ao que for nomeado pelo Juiz, para ulterior devolução ao prejudicado. Se pertencerem ao agente ativo da infração, serão vendidos em hasta pública.

Art. 36. O processo das contravenções obedecerá ao rito sumário da Lei n. 1.508 de l9 de dezembro de 1951, no que couber.

Art. 37. Não serão transcritos ou averbados no Registro Geral de Imóveis os atos de transmissão "inter-vivos" ou "causa mortis", bem como a constituição de ônus reais, sôbre imóveis da zona rural, sem a apresentação de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis estaduais supletivas, por decisão transitada em julgado.

Art. 38. As florestas plantadas ou naturais são declaradas imunes a qualquer tributação e não podem determinar, para efeito tributário, aumento do valor das terras em que se encontram.

§ 1° Não se considerará renda tributável o valor de produtos florestais obtidos em florestas plantadas, por quem as houver formado.

§ 2º As importâncias empregadas em florestamento e reflorestamento serão deduzidas integralmente do imposto de renda e das taxas específicas ligadas ao reflorestamento.

Art. 39. Ficam isentas do imposto territorial rural as áreas com florestas sob regime de preservação permanente e as áreas com florestas plantadas para fins de exploração madeireira.

Parágrafo único. Se a floresta for nativa, a isenção não ultrapassará de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, que incidir sobre a área tributável.

Art. 40. (Vetado).

Art. 41. Os estabelecimentos oficiais de crédito concederão prioridades aos projetos de florestamento, reflorestamento ou aquisição de equipamentos mecânicos necessários aos serviços, obedecidas as escalas anteriormente fixadas em lei.

Parágrafo único. Ao Conselho Monetário Nacional, dentro de suas atribuições legais, como órgão disciplinador do crédito e das operações creditícias em todas suas modalidades e formas, cabe estabelecer as normas para os financiamentos florestais, com juros e prazos compatíveis, relacionados com os planos de florestamento e reflorestamento aprovados pelo Conselho Florestal Federal.

Art. 42. Dois anos depois da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos de educação florestal, previamente aprovados pelo Conselho Federal de Educação, ouvido o órgão florestal competente.

§ 1° As estações de rádio e televisão incluirão, obrigatoriamente, em suas programações, textos e dispositivos de interêsse florestal, aprovados pelo órgão competente no limite mínimo de cinco (5) minutos semanais, distribuídos ou não em diferentes dias.

§ 2° Nos mapas e cartas oficiais serão obrigatoriamente assinalados os Parques e Florestas Públicas.

§ 3º A União e os Estados promoverão a criação e o desenvolvimento de escolas para o ensino florestal, em seus diferentes níveis.

Art. 43. Fica instituída a Semana Florestal, em datas fixadas para as diversas regiões do País, do Decreto Federal. Será a mesma comemorada, obrigatoriamente, nas escolas e estabelecimentos públicos ou subvencionados, através de programas objetivos em que se ressalte o valor das florestas, face aos seus produtos e utilidades, bem como sobre a forma correta de conduzí-las e perpetuá-las.

Parágrafo único. Para a Semana Florestal serão programadas reuniões, conferências, jornadas de reflorestamento e outras solenidades e festividades com o objetivo de identificar as florestas como recurso natural renovável, de elevado valor social e econômico.

Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade.

Art. 45. O Poder Executivo promoverá, no prazo de 180 dias, a revisão de todos os contratos, convênios, acordos e concessões relacionados com a exploração florestal em geral, a fim de ajustá-las às normas adotadas por esta Lei.

Art. 46. Fica mantido o Conselho Florestal Federal, com sede em Brasília, como órgão consultivo e normativo da política florestal brasileira.

Parágrafo único. A composição e atribuições do Conselho Florestal Federal, integrado, no máximo, por 12 (doze) membros, serão estabelecidas por decreto do Poder Executivo.

Art. 47 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado necessário à sua execução.

Art. 48. Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, revogados o Decreto n.o 23.793, de 23 de janeiro de 1934 (Código Florestal) e demais disposições em contrário.

H. CASTELLO BRANCO

Presidente da República

 

 

Resoluções CONAMA

 

 

Legislação Ambiental Estadual, Nove Estados da Amazônia Legal

 

RECURSOS FLORESTAIS NA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO ESTADUAL[1]

 

1 -  Constituição do Estado do Acre

 

A Constituição do Estado do Acre, no Capítulo VI - Da Ordem Econômica e Social - na sua Seção VI, destinada ao Meio Ambiente, e a Seção V - Da Ciência e Tecnologia,  contem determinações relacionadas com a área ambiental/ florestal, que merecem ser destacadas:

 

 (i) É determinado que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Poder Público, juntamente com a coletividade, defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 206);

 (ii) O  art. 206, § 1º, incisos I, II e V; § 3º, e § 4º define como atribuições do Estado:

  (a) preservar e restaurar os processos ecológicos  essenciais;

  (b) prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

  (c) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético;

 (d) proteger a flora das práticas predatórias e devastadoras das espécies;

 (e)  aproveitar todas as espécies de preservação permanente, que por qualquer razão se tornaram estéreis, de forma economicamente útil;

 (f) obrigatoriedade do beneficiário à reposição através do plantio de igual espécie pelo décuplo; e

 (g) a sujeição daqueles  que praticarem atividades e comportamentos lesivos ao meio ambiente, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, além da reparação do dano.

 

 (iii) É previsto o tratamento prioritário, por parte do Estado, para a pesquisa básica tendo em vista o aproveitamento dos recursos naturais e regionais, com o objetivo de preservar o meio ambiente e o progresso das ciências (art. 208, § 1º).

 

 

1.1  -  Legislação Estadual - ACRE

 

             A seguir são discriminados os principais instrumentos legais, existentes no Estado e pertinentes ao tema ambiental/florestal.

 

1.1.1   -  Lei nº 1.022/92

                         Institui o Sistema Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (SISMACT/AC), e o Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (CEMACT/AC).

 

                         O SISMACT/AC é constituído pelos seguintes Órgãos:

 (i)  Órgão Superior (Conselho Estadual de Meio Ambiente);

 (ii) Órgão Central (Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente);

 (iii) Órgãos Executores (Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC e a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FUNTAC); e

 (iv) Órgãos Setoriais (Órgãos e entidades governamentais de âmbito estadual e municipal cujas as atividades sejam relacionadas com o meio ambiente).

 

                         O Sistema Estadual de Meio Ambiente tem como objetivo, racionalizar no espaço estadual, as ações de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, de forma mais participativa possível, adequada às realidades locais e propiciadoras do desenvolvimento econômico e social auto - sustentado.

                         É instituído o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia , Órgão superior, normativo e deliberativo.  

                         Entre as suas competências, vale ressaltar:

(i) formular, aprovar, supervisionar e avaliar políticas nas áreas de meio ambiente, ciência e tecnologia;

(ii) aprovar os critérios para o licenciamento de atividades real ou potencialmente causadoras de impacto ambiental;

(iii) estabelecer normas gerais relativas à criação das unidades de conservação e preservação ambiental, bem como, as atividades que venham ser desenvolvidas nas áreas circundantes;

(iv) determinar, mediante representação do IMAC e quando se tratar especificamente de matérias relativas ao meio ambiente, a perda ou restrição de benefícios concedidos pelo Poder Público Estadual, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito;

(v) analisar e opinar sobre a concessão de recursos públicos ou subvenções, para programas de pesquisa e formação de recursos humanos para o Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, entidades públicas e privadas;

(vi) avaliar e aprovar o plano plurianual para Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e os respectivos planos operativos anuais, através de instâncias técnicas dos Órgãos integrantes, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; e

(vii) incluir, admitir, dispensar ou excluir Órgãos componentes do CEMACT/AC.

 

O CEMACT/AC conta com a seguinte estrutura: Plenário, Câmaras Técnicas e Secretaria Administrativa.

O Plenário é presidido pelo Secretário de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente, e integrado por 01 (um) representante das seguintes Entidades:

 

(i) Secretaria de Estado e Planejamento;

(ii)  Secretaria de Desenvolvimento Agrário;

(iii) Secretaria da Industria e do Comércio;

(iv) Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC);

(v) Fundação de Tecnologia do Acre (FUNTAC);

(vi) Secretaria de Estado da Educação e Cultura;

(vii) Ministério Público Estadual;

(viii) Municípios do Estado;

(ix) Universidade Federal do Acre (UFAC);

 

(x) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

(xi) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA);

(xii) Fundação Nacional do Índio (FUNAI);

(xiii) Federação da Indústrias do Estado do Acre (FIEAC);

(xiv) Federação do Comércio do Estado do Acre (FECEA); e

(xv) 03 (três) representantes de entidades civis, legalmente constituídas que, de uma forma ou outra, tenham envolvimento com a questão ambiental e com o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado.

 

1.1.2  -  Lei nº 1.116/93

 

                         Disciplina o uso de Agrotóxicos.

 

1.1.3  -  Lei nº 1.117/94

 

                         Dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente, sendo considerada como o principal instrumento jurídico - ambiental do Estado.

                         A Lei nº 1.117/94 prevê um Plano Estadual do Meio Ambiente, integrado por programas e respectivos projetos, como instrumento básico de sistematização da Política Ambiental Estadual, sendo  priorizados, no momento da destinação de verbas, os programas considerados emergências, a serem apontados no Diagnóstico Ambiental, realizado dentro deste Plano.

                         É estabelecida a necessidade de conservação e/ou preservação dos sistemas de sustentação da vida e da biodiversidade.

                         A educação ambiental, o zoneamento das atividades potencial/efetivamente poluidoras, e os critérios de padrões ambientais são considerados mecanismos básicos da Política Ambiental Estadual.

                         A divulgação permanente de dados e informações ambientais é considerada um princípio, sendo estabelecida a criação de Conselhos e Comissões que assegurem a participação dos diversos segmentos organizados e representativos da sociedade.

                         São feitas referências às sanções penais, e, ainda, mencionado que as penalidades administrativas não inibem a aplicação das sanções penais e a obrigação de reparar o dano. 

                         O Conselho de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia, tem como atribuição estabelecer normas, critérios e padrões ambientais do Estado, e, ainda, decidir em grau de recurso as matérias que lhe forem submetidas.

                         É disciplinada a vigilância ambiental, o monitoramento é considerado uma prioridade no campo da pesquisa, e são normalizados os principais atos de licenciamento.

                         A compatibilização do desenvolvimento econômico com a necessidade de conservação e preservação dos ecossistemas, torna-se uma condição para garantia da saúde e da sobrevivência da população.

                         Este instrumento legal possui uma Seção destinada ao “Aspectos Ambientais de Proteção da Flora”, onde são feitas referências:

 (i) à proteção a flora;

 (ii)  à imunidade de corte da seringueira e da castanheira;

 (iii) discriminadas as florestas e demais formas de preservação permanente;

 (iv) instituído o Cadastro Estadual de Imóveis Rurais, como instrumento de controle das reservas legais; e

 

 (v) disciplinadas as condutas com a finalidade de proteção (limitação do direito de propriedade, a proibição do abate e comercialização de castanheiras).  

 

 

2 - Constituição do Estado do Amazonas

 

                         O Capítulo XI - Do Meio Ambiente da Constituição do Estado do Amazonas, contém determinações relacionadas com o setor florestal/ambiental, que merecem ser destacadas:

 (i) a imposição ao Poder Público e à coletividade de proteger e defender o meio ambiente, e a previsão de que o desenvolvimento econômico e social do Estado, deverá ser compatível com a proteção do meio ambiente (art. 229,      § 1º);

(ii) com a finalidade de assegurar o equilíbrio ecológico, torna-se dever do Estado adotar as medidas contidas no art. 230, incisos II, III, IV, V, VIII e IX, descritas a seguir:

 (a) prevenir e eliminar as conseqüências prejudiciais do desmatamento e de qualquer outra ameaça ou dano ao patrimônio ambiental;

 (b) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ambiental das espécies e dos ecossistemas;

 (c) preservar  a  diversidade  e  a  integridade do patrimônio genético contido em seu território;

 (d)  definir  espaços  territoriais  e  seus  componentes  a  serem especialmente protegidos, sendo vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

 (e) proteger a flora com a proibição, na forma da lei, de práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção das espécies;

 (f) controlar  a  extração, produção, transporte, comercialização e consumo dos produtos e subprodutos da flora; e

 (g) elaborar, através dos Órgãos próprios, os Planos de Proteção ao Meio Ambiente, prescrevendo as medidas necessárias à utilização racional da natureza, dentre outras. 

 

(iii) São fixadas  como áreas de preservação ambiental permanente, entre outras, as previstas pelo art. 231, incisos I, IV, V e VIII, e discriminadas a seguir:

 

 (a) de proteção das nascentes de rios;

 (b) faixas de proteção das águas superficiais;

 (c) encostas sujeitas à erosão e deslizamentos; e

 (d) outras que vierem  a  ser  declaradas  como  de  relevante  interesse público;

 

(iv) como zonas de preservação ambiental são definidas as extensões de terras ou águas destinadas à instalação de Parques, Reservas Biológicas, Distritos Florestais, Estações Ecológicas e Experimentais, sendo que as Unidades de Conservação e Preservação já existentes são mantidas, ficando facultado ao Estado e aos Municípios criar, por critério próprio, novas áreas de reservas (art. 231, § 1º, 2º e 3º);

 

(v) estabelece que a floresta amazônica constitui um patrimônio a ser zelado pelo Poder Público, e que a administração dos recursos florestais amazonenses, deverão observar as seguintes determinações (art. 232, § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º):

 

 (a) o Estado fará o inventário e o mapeamento da cobertura florestal, e adotará medidas especiais para sua proteção;

 (b) são consideradas áreas sob proteção especial, as de incidência de seringueiras e castanheiras nativas, de propriedade pública ou privada, ficando proibida a derrubada ou danificações dessas árvores em todo Estado, exceto em áreas autorizadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (CEMACT/AM) ou por organismo competente;

 (c) resguardadas as instâncias de competência de âmbito federal, o Poder Executivo estabelecerá medidas de promoção ao reflorestamento com a finalidade de reduzir o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos e garantir o suprimento da demanda dessa matéria prima;

 (d) o Estado se incumbirá da atualização das listas de vegetais em risco de extinção ou submetidos a intensas pressões de demanda, procedendo-se à instalação imediata de viveiros para estudos e proteção dessas espécies; e

 (e) a ação governamental em prol do reflorestamento dará prioridade à recomposição da camada vegetal situada às margens dos lagos, cursos d'água e bacias de rios de uso múltiplo (abastecimento de água, geração de energia elétrica etc...), ficando os proprietários das glebas de ocorrência, sejam públicos ou privados, responsáveis pelo plantio e manutenção das espécies utilizadas nesse propósito;

 

(vi) condiciona ao prévio licenciamento, relativo ao Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial Impacto, na forma da lei, os empreendimentos que visem (art. 234,  § 1º):

 

 (a)  a  instalação,  construção  ou  ampliação de quaisquer atividades industriais, principalmente, as que envolvam o aproveitamento e utilização de recursos ambientais;

 (b) a transformação de áreas rurais ou de cobertura natural em áreas urbanas; e

 (c) a abertura de áreas de expansão urbana.   

 

(vii) o Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas de uso em áreas privadas, visando a proteção ambiental, que serão averbadas no Registro Imobiliário, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de seu estabelecimento e, aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo Órgão competente (art. 236, § 1º e 2º);

 

(viii) quanto às  condutas e atividades atentatórias ao meio ambiente e de lesa-natureza, determina que os infratores estão sujeitos à (art. 237, § 2º, 3º, 4º e 5º):

 (a) sanções administrativas e penais, independente da obrigação de restaurar danos causados, sendo que o Poder Executivo fixará o valor da multa - que poderá ser diária e progressiva -, e da contribuição ou ressarcimento de danos, com base no grau de intensidade do prejuízo causado e de lesividade;

 (b)  redução da atividade, interdição e  perda de incentivos no caso de reincidência ou continuidade da infração;

 (c)  não  usufruírem  dos  privilégios, incentivos, estímulos, isenções ou concessões de qualquer natureza, os empreendimentos ou pessoas jurídicas responsáveis, inadimplentes com a obrigatoriedade de licenciamento ambiental, junto à União, Estado ou Município; e

(d) não serem autorizadas ou renovadas permissões para a execução de serviços públicos das empresas infratoras, reincidentes ou omissas no que se relaciona à questão ambiental.         

 

(ix) prevê a criação de um Fundo a ser gerido pelo CEMACT/AM,  com a finalidade, entre outras, de formar e capacitar o pessoal no Sistema de Informação e Estatística, na Pesquisa Florestal, e na  Restauração Ambiental, sendo vedadas a utilização dos recursos em despesas de manutenção/custeio, com  as suas dotações provenientes (art. 238, incisos I a VI, § 1º):

 

 (a) das contribuições ou ressarcimentos de infratores que provoquem dano ambiental;

 (b) de multas ou outras sanções administrativas e de condenações judiciais por atos lesivos à comunidade e ao meio ambiente;

 (c) de 20% (vinte por cento) da compensação financeira advinda da exploração dos recursos hídricos, minerais, de petróleo ou gás natural, etc..., conforme o disposto no art. no artigo 20 , § 1º, da Constituição Federal de 1988;

 (d) do orçamento do Estado;

 (e) do resultado da remuneração das quantias momentaneamente não alocadas, calculadas com base em indexador oficial a partir do dia de seu ingresso no Banco Oficial do Estado; e

 (f) outras fontes internas ou externas;

 

 

2.1 - Legislação Estadual - AMAZONAS

                       

                        A seguir  são  discriminados  os  principais  instrumentos legais, existentes no Estado e pertinentes ao tema florestal/ambiental.

 

2.1.1 - Lei nº 1.532/82

 

                        Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, Melhoria e Recuperação do Meio Ambiente e da Proteção aos Recursos Naturais, ficando a sua formulação, coordenação, supervisão, controle e execução, assim como, a gerência do Fundo Especial do Meio Ambiente (FEMA/AM), também, criado por esta Lei, a cargo da Secretaria da Energia, Habitação e Saneamento (SEHAS/AM).

                        Os pontos importantes desta Lei, afetos ao setor florestal, são os seguintes:

 

(i) exigência de prévio licenciamento do Estado, para utilização dos recursos florestais;

(ii) a determinação que cabe ao Poder Público Estadual cumprir as normas federais sobre florestas e demais formas de vegetação;

(iii) a proibição  da  derrubada  de  seringueira (Hevea spp), com fixação de penalidades;

(iv) a obrigação do registro, na SEHAS/AM, das pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à extração, industrialização e comércio de produtos ou subprodutos florestais;

(v) a obrigação das Prefeituras, no âmbito de sua atuação, de cumprir a legislação relacionada com o meio ambiente, que for estabelecida pelo Governo Federal e Estadual; e   

(vi) a criação  da  Comissão  Estadual  do  Meio  Ambiente  e Desenvolvimento  Urbano.

 

                         Apesar da execução, formulação e controle da referida Política ter ficado sob a responsabilidade da Secretaria de Energia, Habitação e Saneamento (SEHAS/AM), conforme citado anteriormente, não existem registros de atuação desta Instituição, na área ambiental.

 

 

 

 

2.1.2 - Decreto nº 8.600/85

 

                         Institui o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia,  dando competência ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CECITEC/AM) para definir e aprovar políticas, planos, programas e projetos de estudos na área dos recursos naturais e do meio ambiente, de interesse do desenvolvimento do Estado, dentre outras:

 

2.1.3- Decreto nº 8.812/85

 

                         Transfere para o Centro de Desenvolvimento, Pesquisa e Tecnologia do Estado do Amazonas (CODEAMA/AM), as competências e atribuições estabelecidas na Lei nº 1.532/82, anteriormente assumidas pela extinta Secretaria de Energia, Habitação e Saneamento do Amazonas.

 

2.1.4 - Decreto nº 9.447/86

 

                         Dispõe sobre a estrutura básica do CODEAMA/AM, como entidade autárquica com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa, financeira e contábil, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, tendo como um dos seus objetivos a execução da Política Estadual do Meio Ambiente.

 

 

2.1.5 - Decreto nº 9.958/86

 

                         Determina que todos os projetos de concessão e extensão de incentivos fiscais deverão ter apreciação prévia do CODEAMA/AM.

 

 

2.1.6 - Lei nº 1.745/86

 

                         Dispõe supletivamente no que determina a Legislação Federal, sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas no Estado do Amazonas, não tendo sido verificado registro de seu cumprimento.

 

2.1.7 - Decreto nº 10.028/87

 

                         Regulamenta a Lei nº 1.532/82, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial Impacto no Meio Ambiente e aplicação de penalidades.

                         Esta  regulamentação  incorpora em seu texto, as disposições existentes nas normas federais, principalmente, na Lei nº 6.938/81 e na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)              nº 001/86.

                         A principal mudança prevista neste Decreto está contida no seu artigo 57, onde é estabelecido que as penalidades seriam aplicadas pelo Diretor Presidente do Órgão Executor da Política de Meio Ambiente do Estado. Esta e outras razões, contribuíram para que, na prática, o Órgão Ambiental Estadual não fizesse uso de sua atribuição de multar e lavrar autos de infração. As multas, quando existentes, decorreram do não cumprimento de prazos de ofícios e restrições do verso da licença ambiental. Ainda assim, na maioria dos casos não prosperaram.

 

2.1.8 - Lei nº 1.905/89

 

                         Dispõe sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento dos Recursos Naturais e Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IMA/AM).

 

2.1.9 - Decreto nº 12.175/89

 

                        Versa sobre a criação da primeira Unidade de Conservação Estadual, o Parque de Nhamundá/AM.

 

2.1.10 - Decreto nº 12.836/90

 

                        Dispõe sobre a criação de 06 (seis) Unidades de Conservação:

 (i)  Parque Estadual da Serra do Araçá;

 (ii)  Estação Ecológica Mamirauá;

 (iii) Área de Proteção Ambiental de Presidente Figueiredo - "Caverna do Maroaga";

 (iv) Área de Proteção Ambiental Lago do Ayapuá;

 (v)  Área de Proteção Ambiental de Nhamundá; e

 (vi)  Reserva Ecológica Morro dos Seis Lagos.

 

2.1.11 - Lei nº 13.391/90

 

                         Institui a Fundação Parques e Reservas Florestais do Amazonas (FUNDEPAR/AM), que tinha como objetivo principal estruturar, implantar e administrar as Unidades de Conservação criadas pelo Estado, e aprova seu estatuto.

 

2.1.12 - Lei nº 2.021/91

 

                         Dispõe sobre a  criação da  Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Amazonas (SEMACT/AM).

 

2.1.13 - Decreto nº 14.453/92

 

                         Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Desenvolvimento dos Recursos Naturais e Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IMA/AM).

 

 

 

2.1.14 - Lei nº 2.118/93

 

                         Transfere a competência da execução da Política Fundiária do Amazonas,  antes a cargo do IMA/AM, para a Secretaria de Estado da Produção Rural e Abastecimento. 

 

2;1.15 - Decreto nº 14.519/93

 

                         Define a estrutura organizacional da SEMACT/AM, e determina que o IMA/AM seria seu Órgão vinculado.

 

2.1.16 - Instrução Normativa nº 002/93 - IMA/AM

 

                         Disciplina as atividades a serem desenvolvidas na Área de Proteção Ambiental Caverna do Maroaga, em Presidente Figueiredo/AM.     

 

2.1.17 - Decreto nº 15.780/94

 

                         Atribui competência aos agentes credenciados pelo IMA/AM, para aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental do Estado.

 

2.1.18 - Instrução Normativa nº 001/94 - IMA/AM

 

                         Cria modelos de Auto de Infração, Termo de Depósito, Termo de Apreensão, Notificação e Embargo.

 

2.1.19 - CRIAÇÃO DA SEMARN ( SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS) - Obs. Em fase de definição (1995)

 

3  - Constituição do Estado do Amapá

 

                         A Constituição do Estado do Amapá, contém determinações relacionadas com o setor florestal/ambiental, que merecem ser destacados:

 

 (i) é determinado que a execução de obras, atividades industriais, processos produtivos e empreendimentos, bem como, a exploração dos recursos naturais de qualquer espécie, será admitida caso seja resguardado o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 312);

 (ii) torna-se  obrigação  do  Estado  e  dos  Municípios  proteger os ecossistemas e  utilizar de forma racional os recursos naturais (art. 310);

 (iii) é prevista a preservação dos ecossistemas essenciais e a promoção do manejo ecológico das espécies (art. 313);

(iv) o desmatamento das margens dos cursos d’água é proibido, sendo feita uma referência especial à necessidade de sua proteção  (art. 315);

 

 (v)  são  feitas  referências  à criação e manutenção das reservas extrativistas em espaços territoriais considerados de interesse ecológico     (art. 218);

 (vi)  é  assegurada  a  participação popular em todas as decisões relacionadas com o meio ambiente e o direito de informação, bem como, a disseminação das informações necessárias à conscientização pública para a preservação do meio ambiente (arts. 213 e 313 );

 (vii) o estímulo e a promoção do reflorestamento ecológico em áreas degradadas, é previsto com o objetivo especial de proteger as encostas e os recursos hídricos (art. 213);

 (viii) como competência do Estado, é determinada a promoção e a adequação da atividade agropecuária e extrativa vegetal, com a finalidade de preservar os recursos naturais renováveis, o meio ambiente e a conservação do solo (art. 213);

 (ix)  torna-se necessária a compatibilização das políticas agrária, fundiária, agrícola e extrativa vegetal (art. 205);

 (x) os  arts. 18 e 318 estabelecem que infrator está sujeito:

 

 (a) a reparar o dano;

 (b) à multas diárias e progressivas; e

 (c) à redução da atividade e à interdição,  nos casos de reincidência ou continuidade, além das penalidades previstas na legislação;

 

 (xi) compete ao Estado promover o zoneamento agroecológico, e aos Órgãos Públicos responsáveis pela pesquisa no Estado, indicar as áreas com potencial para a implantação de projetos agropecuários e florestal, levando-se em consideração o zoneamento (art. 205 e 214);

 (xii) é previsto um Sistema Único de Licenciamento (art. 312);

 (xiii) são consideradas indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, necessárias à instalação de Parques e demais Unidades de Conservação (art. 323);

 (xiv) é proibida a saída de produtos da flora e de peças arqueológicas ou históricas do Amapá para fins de pesquisa, sem autorização prévia da Assembléia Legislativa (art. 296); 

 

3.3 - Legislação Estadual - AMAPÁ

 

3.3.1 - Decreto nº 107/90

 

                         Cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA/AP), como Órgão Deliberativo.

 

3.3.2 - Decreto nº 085/91

           

                         Altera o Decreto nº 107/90 determinando como objetivo do COEMA/PA, estudar e propor a Política Estadual do Meio Ambiente e Recursos Naturais.

 

 

3.3.3 - Anteprojeto de Lei

 

                         Foi elaborado, pelo Governo do Estado do Amapá, através da Coordenaria Estadual do Meio Ambiente (CEMA/AP), um Anteprojeto de Lei Complementar, que caso seja aprovado, será o Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Amapá.

 

 

4 - Constituição do Estado do Pará

                       

                        A Constituição do Estado do Pará, no Capítulo VI - Do Meio Ambiente, contém determinações relacionadas com a área ambiental/ florestal, que merecem ser destacados:

 

 (i) dá prioridade a proteção e a melhoria do meio ambiente, quando da definição de qualquer política, programa ou projeto, público ou privado, nas áreas do Estado (art. 252);

 (ii) garante a participação popular em todas as decisões envolvidas com o meio ambiente e o direito à informação sobre essa matéria (art. 253);

 (iii) impõe ao Poder Público Estadual realizar o zoneamento ecológico-econômico do Estado, de modo a compatibilizar o desenvolvimento com a preservação e a conservação do meio ambiente (art. 254);

 (iv) ao Estado compete a defesa, conservação, preservação e controle do meio ambiente, sendo que para atingir este objetivo deverá (art. 255,               § 2º e 4º):

 

(a) zelar pela conservação das florestas e Reservas Extrativistas, fomentando a restauração das áreas já degradadas ou exauridas, de acordo com as técnicas adequadas, bem como, elaborar política específica para o setor;

 (b) assegurar a diversidade das espécies e dos ecossistemas, com vistas a preservar o patrimônio genético, biológico, ecológico e paisagístico, e definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos;

 (c) criar Unidades de Conservação da natureza, de acordo com as diversas categorias de manejo;

 (d) estabelecer obrigatoriedades aos que explorem os recursos naturais renováveis ou não, para por seus próprios meios, procederem à recuperação do meio ambiente alterado;

 (e) realizar a integração das ações de defesa do meio ambiente com as atividades dos demais setores da atividade pública;

 (f) criar um Conselho específico, de atuação colegiada, que contará com a participação de representantes do Poder Público e, majoritariamente, da sociedade civil organizada, em especial, as entidades não-governamentais da área ambiental, na forma da lei, que terá, dentre outras: (f1) competência para acompanhar, avaliar, controlar e fiscalizar o meio ambiente; (f2) opinar, obrigatoriamente, sobre a Política Ambiental/Florestal Estadual; e (f3) oferecer subsídios à definição de mecanismos e medidas que permitam a utilização atual e futura dos recursos florestais, assim como, para os demais recursos naturais (hídricos, minerais, faunísticos etc...), como suporte do desenvolvimento sócio-econômico;

 

 (v) veda aos Órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado, contratar, conceder incentivos ou destinar recursos públicos a pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem a legislação ambiental; e

 

 (vi) as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas e, nos casos de continuidade ou reincidência, inclusive, a redução do nível da atividade e a interdição, sem prejuízo da obrigação de restaurar os danos causados.

 

 

4.1 - Legislação Estadual - PARÁ

 

                         A seguir são discriminados os principais instrumentos legais, existentes no Estado e pertinentes ao tema ambiental/florestal.

 

4.1.1 - Lei nº 5.199/84

 

                         Dispõe sobre os mecanismo de advertência e notificação, para a ciência do infrator, bem como, sobre multas diárias e progressivas.

                         Estabelece, ainda, que conforme a natureza da infração, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, sujeita os infratores a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público Estadual, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal e aplicação de multa prevista no seu art. 220, itens XXI e XXIX.   

 

4.1.3 - Lei nº 5.752

 

                         Incumbe ao Estado a competência, dentre outras, de:

 

 (i) zelar  pela  conservação das florestas e Reservas Extrativistas (RESEX’s);

 (ii) criar Unidades de Conservação, previstas na Constituição do Pará;

 (iii) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino;

 (iv) estimular a participação da comunidade, no processo de preservação e recuperação ambiental; e

 (v) incentivar o estudo e pesquisas de tecnologias ambientais, no âmbito da competência da Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM/PA).

 

4.1.3 - Lei nº 26.752/90

 

                          Estabelece que a educação ambiental  é uma ação prioritária do Estado e que deve ser promovida em todos os níveis. 

 

4.1.4 - Lei nº 5.638/91

 

                          Dispõe  sobre  multas  diárias  e  progressivas,  e  sobre  a possibilidade da advertência e notificação do infrator.

 

 

 

4.1.5 - Decreto nº 1.551/93

                       

                         Trata da implantação da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém (APA Belém/PA).

 

 

4.1.6 - Decreto nº 1.985/93

                       

                         Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém (APA Belém/PA).

 

4.1.7 - Decreto nº 1.552/93

 

                         Institui o Parque Ambiental de Belém/PA.

 

4.1.8 - Portaria nº 002/93 - SECTAM/PA 

                       

                         Trata da regularização das empresas que exploram palmito, para obtenção de licença ambiental.

 

4.1.9 - Portaria n º 039 - SECTAM/PA 

                       

                         Dispõe sobre a realização de audiências públicas, como parte do processo de licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, sujeitas à apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

 

4.1.10 - LEI Nº 5.887/95

 

                        Dispõe sobre a Política Estadual de Meio  Ambiente.

 

5 - Constituição do Estado de Roraima

           

                         A Constituição do Estado de Roraima, no Capítulo - Do Meio Ambiente, contém determinações relacionadas com a área ambiental/florestal, que merecem ser destacadas:

 (i) atribui ao Estado o acompanhamento e a supervisão das pesquisas ambientais, desenvolvidas por entidades nacionais e internacionais nos limites do território da Unidade Federada (art. 168);

 (ii)  define  como  competência  do  Conselho  Estadual do Meio Ambiente, a deliberação sobre áreas de interesse ecológico, inclusive sobre conservação e preservação (art. 11);

 (iii) incumbe ao Poder Público o controle da extração, da produção, do transporte, da comercialização e do consumo de produtos e subprodutos da  flora, fauna e mineração (art. 186);

 

 (iv) a preocupação com a responsabilidade por dano ao meio ambiente e a certos bens de direito (art. 13); 

 (v) proíbe a transferência de terras devolutas à particulares (art. 166);

 (vi) a recuperação do solo e da vegetação é obrigatória (art. 166); e

 (vii) o solo e o território do Estado, não poderão ser utilizados como depósitos de resíduos radioativos, tóxicos etc... (art. 167);     

 

5.1 - Legislação Estadual - RORAIMA

           

                         A seguir são discriminados os principais instrumentos legais, existentes no Estado e pertinentes ao tema ambiental/florestal.

 

5.1.1 -  Lei nº 001/91

                         Dispõe sobre a organização da estrutura básica do Poder Executivo, no Sistema de Administração Pública do Estado de Roraima.

5.1.2 - Lei nº 003/91

 

                         Altera a Lei nº 001/91, e define como competência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Interior e Justiça, dentre outras:

 (i)  a manutenção do equilíbrio ecológico;

 (ii) o planejamento do uso dos recursos naturais;

 (iii) a educação ambiental;

 (iv) a  compatibilização  do  desenvolvimento  com  a  preservação  e conservação dos recursos naturais; e

 (v)  a  avaliação dos impactos ambientais.

 

5.1.3 - Lei nº 035/92

                       

                         Cria o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, e estabelece como suas principais competências:

 (i) o processo de concessão de direito no campo  da  pesquisa;

 (ii) o ordenamento da exploração dos recursos naturais, inclusive do turismo;

 (iii) propor iniciativas de fomento ao ensino e, às pesquisas científicas e tecnológicas;  e 

 (iv) pronunciar-se  em  processos  de  implantação  de  indústrias, agroindústrias e instalação de Usinas Hidrelétricas (UHE’s).

 

5.1.4 - Projeto de Lei  (Código de Proteção ao Meio Ambiente)

                                              

                         Encontra-se em tramitação na Assembléia Legislativa de Roraima, um Projeto de Lei, encaminhado pela Secretaria do Meio Ambiente, Interior e Justiça, que propõe a instituição do “Código de Proteção ao Meio Ambiente”, para administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais do Estado de Roraima.

 

6 - Constituição do Estado de Tocantins

 

                         A Constituição do Estado de Tocantins, no Capítulo Do Meio Ambiente, contém determinações relacionadas com a área ambiental/florestal, que merecem ser destacados.

 

                         O art. 110 da Constituição Estadual estabelece como dever do Estado, do Município e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente, observando, entre outras, as seguintes determinações:

 

                         (i)  a conciliação da atividade econômica e social na proteção ao meio ambiente, através do zelo na utilização dos recursos naturais, que deverá ser realizada de forma racional para a preservação das espécies, sendo levado em consideração,  os caracteres biológicos e ecológicos, visando a harmonia e funcionalidade dos ecossistemas,  evitando-se danos à saúde, à segurança e ao bem-estar da comunidade (art. 110,   inciso I);

                         (ii) a implantação de um  sistema de unidade de conservação no espaço territorial do Estado, sendo proibida qualquer atividade ou utilização que comprometa seus atributos originais e essenciais (art. 110, inciso II);

                         (iii) a proteção da flora e da fauna, principalmente das espécies ameaçadas de extinção, na forma da lei,  e vedação de práticas que submetam os animais à crueldade (art. 110, inciso III);

                        (iv) o estímulo e promoção do reflorestamento em áreas degradadas, objetivando, especialmente, a proteção dos terrenos erosivos e dos recursos hídricos, bem como, a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal (art. 110, inciso IV);

                         (v) a promoção de medidas administrativas e judiciais relativas à apuração de responsabilidade dos causadores da poluição ou da degradação ambiental (art. 110, inciso VI);

                         (vi) a conscientização da população e a adequação do ensino, de forma a incorporar os princípios e objetivos da proteção ambiental (art. 110, inciso IX); e

                         (vii) a  obrigatoriedade da preservação de áreas de vegetação natural, e de produção de frutos nativos, especialmente, de babaçu, buriti, pequi, jatobá, araticum e de outros indispensáveis à sobrevivência da fauna, e das populações que deles se utilizam (art. 112).  

 

6.1 - Legislação Estadual - TOCANTINS

 

                         A seguir são discriminados os principais instrumentos legais, existentes no Estado e pertinentes ao tema ambiental/florestal.

 

6.1 - Lei nº 56/89

 

                         Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem incluídas nas escolas públicas do Estado, a disciplina de ecologia e meio ambiente.

 

 

6.2 -  Lei nº 71/89

 

                         Estabelece a proibição  do desmatamento nas margens dos rios, e a nomeação das áreas de preservação permanente, que variam de tamanho em cada  rio, e, ainda, dispõe sobre Unidades de Conservação e preservação de áreas de vegetação natural.

 

6.3 - Resolução Normativa NATURANTINS nº 001/91

 

                         Disciplina  o licenciamento de distritos industriais e agro-industriais.

 

6.4 - Lei nº 261/91

 

                        Na Lei nº 261/91, que dispõe sobre a Política Ambiental do Meio Ambiente, constam vários temas relacionados com o setor ambiental/florestal, que são discriminados a seguir: 

                         (i) especifica a emissão e tramitação de notificações;

                         (ii) estabelece que os infratores reincidentes estão sujeitos

                         (a) perda de incentivos fiscais;

                         (b) restrição de acesso a incentivos fiscais; e

                        (c) perda ou suspensão de participação em linhas de financiamentos.

                        (iii) cuida da responsabilidade civil, e estabelece a obrigatoriedade do seguro ambiental para atividades consideradas de alta periculosidade;

                        (iv) tipifica as obrigações de indenizar e reparar  danos;

                        (v) condiciona à aprovação prévia do Órgão Estadual de Meio Ambiente (OEMA), o registro de bens em Cartório de Imóveis;

                        (vi) discrimina os empreendimentos sujeitos ao licenciamento;

                        (vii) estabelece que o Conselho de Política Ambiental de Tocantins, é a instância administrativa competente para o recebimento dos recursos;

                        (ix) faz referência ao poder do Estado para fixar normas para o automonitoramento; 

                        (x) determina que o OEMA pode solicitar a realização de auditorias nos empreendimentos, durante a vigência de quaisquer licenças (prévia, de instalação e de operação);

                        (xi) dispõe sobre a prevenção e o controle de incêndios florestais;

                        (xii)  faz referencia à responsabilidade civil objetiva por dano ambiental;

                        (xiii) determina como responsabilidade da Fundação Natureza do Tocantins (NATURANTINS/TO), controlar as atividades de uso e ocupação;

                        (xiv) dispõe sobre o gerenciamento do patrimônio genético, e estabelece que esta atividade é atribuição da Fundação Natureza do Tocantins (NATURANTINS/TO);      

                        (xv) estabelece como missão da Fundação Natureza do Tocantins o zoneamento das atividades potencial/efetivamente poluidoras do Estado;

                         (xvi) estabelece e discrimina as prioridades para a realização de pesquisas e desenvolvimento tecnológico;

                         (xv) determina como obrigatória a geração de informações de condições ambientais, em caráter permanente, bem como, o dever de informar, sob pena de responsabilidade; e

                        (xvi) faz referência expressa ao uso e manejo de recursos ambientais, e à difusão de tecnologias de manejo ambiental.

 

6.3 - Decreto nº 10.459/94

                       

                         O Decreto regulamentador da Lei nº 261/91, possui um capítulo destinado ao acompanhamento técnico, onde, está previsto o monitoramento das atividades ou obras, e, ainda, estabelece que o controle ambiental será exercido pela NATURANTINS/TO.        

                         Prevê como penalidades a suspensão de fabricação de produto, embargo de obra, interdição parcial ou total de estabelecimento ou atividade, e a cassação do alvará de licenciamento do estabelecimento.

 

6.4 - Lei nº 24/n.i.

                       

                        17. Estabelece a proibição da extração de  “madeira de lei” aroeira, para fins de exportação.

 

7  -  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA

   

                         A Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28 de setembro de 1989, contém determinações relacionadas com o setor florestal/ambiental, que merecem ser destacados:

 

 (i) no Título I - Da Organização do Estado, Capítulos I e II - Disposições Preliminares e Da Competência do Estado:

 

 (a) será instituído, mediante lei complementar, o zoneamento sócio-econômico e ecológico (art. 6º, § 2º);

 (b)  ao Estado  compete   exercer, em seu território, todos os poderes que, implicitamente ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal, tais como: proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas, preservar as florestas, a fauna, a flora e a bacia hidrográfica da região, e fomentar o abastecimento e a produção agrossilvopastoril (art. 8º, incisos XV, XVI e XVII); e

 

 (c) compete, ainda, ao Estado legislar, de  forma  concorrente, respeitadas  as  normas  gerais  da  União,  sobre: florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição, e responsabilidade por danos ao meio ambiente (art. 9º, incisos VI e VIII);

 

 (ii) no Título V - Dos Direitos Individuais e Coletivos, Capítulo III - Da Segurança Pública, Subseção II - Da Polícia Militar, é definido como um dos tipos de policiamento, o florestal e de mananciais (art. 148, inciso III);

 

 (iii) no Título VI - Da Ordem Econômica e Social, Capítulo I - Da Ordem Econômica:

 (a) Seção I - Dos Objetivos: dispõe que um dos princípios previstos para a ordenação da atividade econômica são a exploração racional dos recursos renováveis da natureza, a  proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico (art. 149, inciso XII);

 (b) Seção II - Da Política Urbana: fixa que o Estado e os Municípios assegurarão a preservação, a proteção e a recuperação do meio urbano e rural, quando do estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano (art. 158, inciso V);

 (c) Seção III - Da Política Agrícola: determina que na formulação da política rural, será considerada a adoção de técnicas de reposição florestal, compatibilizadas com a exploração do solo e a preservação do meio ambiente (art. 162, inciso VIII);

 (d) Seção IV - Da Política Fundiária: prevê que na promoção da fixação do homem ao campo, através dos Planos de Colonização, será observado, dentre outros, o direito de propriedade subordinado à função social, ao bem estar social, ao bem estar da coletividade, à preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, e ao uso do solo (art. 168, inciso V);

 (e) Seção V - Da Política Industrial: (e1) são incluídas na política para o setor industrial, as atividades industriais, agro-industriais, da pesca industrial e da indústria florestal, sendo necessária a compatibilização de suas ações com a política agrícola e do meio ambiente (art. 180, § 1º e 2º); e

(e2) um dos objetivos da política industrial é a conservação e restauração dos recursos naturais  pelo seu uso racional, concorrendo para o desenvolvimento de condições de meio ambiente favoráveis à preservação da fauna e da flora (art. 181, inciso III); e

 (f) Seção VI - Dos Recursos Minerais: as crateras provocadas pela atividade da mineração, serão obrigatoriamente recompostas pelas empresas mineradoras, sob forma de reflorestamento (art.182, § 2º);

 

 (iv) no Capítulo II - Da Ordem Social, Seção V - Do Meio Ambiente:

 (a) a preservação do meio ambiente, a proteção dos recursos naturais, de forma a evitar o seu esgotamento, e a manutenção do equilíbrio ecológico são de responsabilidade do Poder Público e da comunidade, para uso das gerações presente e futuras, sendo que os valores ambientais e os recursos naturais serão considerados bens de uso comum do povo e essenciais à sadia qualidade de vida (art. 218, parágrafo único);

 (b) é dever do Poder Público, através de organismos próprios e com a colaboração da comunidade: (b1) assegurar, em âmbito estadual, as diversidades das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar o patrimônio genético do Estado; (b2) ordenar o espaço territorial de forma a conservar ou restaurar áreas biologicamente desequilibradas; (b3) prevenir, controlar e combater os processos de desmatamentos, aplicando ao infrator, dentre outras penalidades, a proibição de receber incentivos e auxílios governamentais; e (b4) disciplinar, com base em princípios ecológicos, o aproveitamento dos recursos naturais em benefício de todos (art. 219, incisos I, III, IV e V);

 (c) estabelece que o desenvolvimento econômico e social deve conciliar-se com a proteção do meio ambiente, e que mediante uma lei estadual deverá ser instituído o Plano Geral de Preservação do Meio Ambiente, adotando medidas necessárias à utilização racional dos recursos naturais e à redução, ao mínimo possível, da poluição e da degradação ambiental (art. 220, § 2º);

 

 (d) incumbe ao Estado e aos Municípios atribuições que, para atingirem a efetividade do desenvolvimento econômico e social, conciliado com a proteção do meio ambiente, deverão: (d1) definir os espaços territoriais a serem especialmente protegidos, com vistas aos objetivos conservacionistas do zoneamento sócio-econômico e ecológico do Estado; e (d2) criar em cada Município o Conselho Municipal do Meio Ambiente   (art. 221, inciso III, § 2º);

 (e) as condutas e as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator (pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado) às sanções administrativas  e  penais, sem  prejuízo  da  obrigação  de  reparar  o  dano (art. 223);

(f) o Poder Público criará mecanismo de fomento ao reflorestamento, com a finalidade de suprir a demanda de produtos lenhosos, e minimizar o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos (art. 225);

 (g) o Estado  manterá  o  inventário  e  o  mapeamento  das  coberturas vegetais nativas, visando a adoção de medidas especiais de proteção (art. 225, § 2º);

 (h) as atividades que utilizam  produtos  florestais, como combustíveis ou matéria prima, deverão comprovar, para fins de licenciamento ambiental, que possuem disponibilidade daqueles insumos capaz de assegurar, técnica e legalmente, o respectivo suprimento (art. 225, § 3º);

(i) cabe ao Estado manter Instituições que estudem, planejem e controlem a utilização racional do meio ambiente (art. 227);

 (j) são definidas como áreas de permanente interesse ecológico do Estado, cujo os atributos essenciais deverão ser preservados, as Unidades Federais de Conservação: Parque Nacional de Pacaás Novos, Floresta Nacional do Bom Futuro e do Jamari, Estação Ecológica do Cuniã, Reserva Biológica do Guaporé e do Jaru e, Áreas e Parques Indígenas já delimitados ou a serem definidos (art. 228);

 (k) estabelece que o Poder Público criará o Conselho Estadual de Política Ambiental, cujas as atribuições, organização e forma de funcionamento serão definidas em lei (art. 229); e

(l) determina que ficará preservada e conservada, com todas as suas características naturais nativas, a faixa de 05 (cinco) Km ao longo da margem direita do rio Guaporé, em todo o seu curso, no Estado de Rondônia, sendo vedada, nesta faixa territorial, a exploração agropecuária e industrial (art. 230, parágrafo único);

 

 (v) nas Disposições Constitucionais Transitórias existe a previsão de várias recomendações relacionadas com os interesses do setor florestal:

 

(a) autoriza, de acordo com o zoneamento sócio-econômico e ecológico, a criação das Unidades de Conservação: (a1) os Parques Estaduais do Corumbiara, da Serra dos Parecis, da Serra dos Reis, de Guajará-Mirim, do Cautário e do Candeias; (a2) as Reservas Estaduais Biológicas do rio Ouro Preto e do Traçadal; e (a3) as Estações Estaduais Ecológicas da Serra dos Três Irmãos e do Cuniã (art. 18);

 (b) o  Poder  Executivo fica  obrigado  a  encaminhar  à  Assembléia Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da promulgação da Constituição, um Projeto de Lei estabelecendo a unificação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMARO) e do Instituto Estadual de Florestas (IEF/RO), criando um Órgão vinculado ao Gabinete do Governador (art. 19);

 (c) autoriza, de acordo com o zoneamento sócio-econômico e ecológico, a criação de Reservas Extrativistas de Rendimento Sustentado nas regiões: rio Preto, rio Jacundá, Jaci-Paraná, Mutum-Paraná, São Miguel, Pedras Negras, Pacaás Novos e rio Novo (art. 20);

(d) autoriza, de acordo com o zoneamento sócio-econômico e ecológico, a criação das Florestas Estaduais de Rendimento Sustentado nas regiões: rio Vermelho, rio São Domingos, rio Abunã, Projeto Cujubim, rio Madeira, Projeto Machadinho, rio Machado, rio Roosevelt, Projeto Urupá, rio Guaporé e rio Mequéns (art. 21); e

 

(e) fica  criado  o  Fundo de apoio à recuperação de áreas até então degradadas e encapoeiradas no Estado de Rondônia, com os recursos originários das dotações orçamentárias pré-fixadas do Estado e Municípios, além de outras a serem estabelecidas em lei; a recuperação de áreas, objetos de exploração agropecuária decorrente da colonização oficial e reforma agrária, terão financiamento através do Banco do Estado de Rondônia (BERON), com créditos especiais e juros subsidiados, com carência de até 08 (oito) anos e prazo para pagamento de 12 (doze) anos, sendo aplicados, no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos, em propriedades com áreas de até 100 (cem) hectares (art. 33);           

 

7.1  -  Legislação Estadual - RONDÔNIA

                       

                         A seguir são discriminados os principais instrumentos legais, existentes no Estado e pertinentes ao tema florestal/ambiental.

 

7.1.1 - Lei nº 30/84

 

                         Institui o Programa de Florestamento ao longo das rodovias, ficando sua execução a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RO) e seus conveniados, consistindo no plantio de árvores frutíferas da região e outras que se adaptassem ao ecossistema regional, às margens das rodovias estaduais.

 

7.1.2 - Lei nº 88/86 ( Regulamentada pelo Decreto nº 3.447/87 )

 

                         Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual do Meio Ambiente de Rondônia e seus instrumentos, destinado a estabelecer a Política Ambiental do Estado e promover, dentro de todos os setores do Executivo e a nível das Municipalidades, a gestão adequada dos recursos naturais e ambientais, considerando o meio ambiente como um patrimônio público, instituindo, também, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA/RO), e o Fundo Especial de Proteção Ambiental (FEPRAM/RO), com a finalidade de custear a execução da Política Estadual do Meio Ambiente, formulada e coordenada pelo CONSEMA/RO.

 

7.1.3 - Lei nº 89/86

 

                         Cria o Instituto Estadual de Florestas (IEF/RO), como entidade autárquica, dotado de personalidade jurídica de direito público, com sede em Porto Velho/RO e jurisdição em todo o Estado, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura (SEAGRI/RO), com patrimônio próprio e autonomia técnica, administrativa e financeira, destinado a implementar medidas necessárias à conservação, preservação e utilização sócio-econômica dos recursos florestais, bem como, formular e promover a Política Florestal no Estado de Rondônia, em consonância com a Política Florestal Nacional.

 

7.1.4 - Lei Complementar nº 19/87

 

                         Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMARO), com a finalidade de executar, coordenar, fiscalizar e avaliar a implementação da Política Ambiental de Rondônia, de acordo com o Plano Estadual do Meio Ambiente, assim como, compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação, conservação e exploração dos recursos naturais renováveis. O Instituto Estadual de Florestas (IEF/RO) passa a ser vinculado à SEMARO. É extinta a Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA/RO), passando a sua competência à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMARO), e o Fundo Especial de Proteção Ambiental (FEPRAM/RO), passa, também, a ser administrado pela SEMARO.

 

7.1.5 - Lei nº 194/87 ( Regulamentada pelo Decreto nº 3.658/88 )

 

                          Institui a cobrança da Taxa Florestal do Estado de Rondônia, para manter as ações fiscalizadoras, administrativas, policiais e de fomento desempenhadas pelo ex-IEF/RO.

 

7.1.6 - Decreto nº 3.377/87

 

                         Define a estrutura organizacional e estabelece as competências da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Rondônia e dos Órgãos e Unidades que a compõem:

 (i)  implementar, coordenar e executar a Política Ambiental do Estado;

 (ii) exercer atividades de vigilância, fiscalização e proteção à natureza compreendido como tal a fauna e flora, terrestre e aquática, bem como os recursos hídricos e o solo;

 (iii) promover contatos, visando  à  coordenação  de  esforços  entre entidades públicas e privadas;

 (iv) fomentar medidas para a conscientização das comunidades, quanto à preservação  ambiental;

 (v)  implantar, administrar e fiscalizar os Parques e as Reservas Naturais de propriedade do Estado; e

 (vi) cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, os acordos e convênios ligados às atividades sob sua jurisdição.

 

 

7.1.7 - Decreto nº 3.363/87

 

                         Dá nova redação ao Decreto nº 2.910/86, dispondo sobre a estrutura do Instituto Estadual de Florestas (IEF/RO), remetendo à aprovação do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de Rondônia (CONSEMA/RO), a questão da execução da Política Florestal pelo Instituto.

 

7.1.8 - Decreto nº 3.447/87

 

                         Regulamenta a Lei nº 88/86, definindo:

(i) a competência do Poder Público na implantação da Política Ambiental do Estado;

(ii) a competência, composição e presidência  do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA/RO); e

(iii) a constituição dos recursos do Fundo Especial de Proteção Ambiental (FEPRAM/RO) - dotações orçamentárias do Estado, produto de arrecadação das multas, empréstimos e outras formas de financiamentos tomados pelo Estado, para a execução de ações de proteção e gerenciamento ambiental, e provenientes de convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades públicas ou particulares, nacionais ou internacionais; e a sua gestão pelo Secretário da SEMARO/SEDAM/RO.

 

7.1.9 - Lei  Complementar nº 52/91 (Regulamentada pelo Decreto          nº 6.316/94)

 

             Dispõe sobre o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia (primeira aproximação - 1988), determinando que os investimentos públicos e privados no Estado deverão ser aplicados em consonância com as diretrizes do zoneamento.

 

             

7.1.10 - Lei  nº 547/93

 

                         Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de  Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAR/RO); estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente; define a Política Estadual de Desenvolvimento Ambiental; e institui, também, o Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental (FEDARO) e o Fundo Especial de Reposição Florestal (FEREF/RO). As atividades do Instituto Estadual de Florestas são repassadas para a SEDAM/RO.

 

                         O SEDAR/RO é instituído com a finalidade de organizar, coordenar e integrar as ações da administração pública direta, autárquica e fundacional, estadual e municipal, sendo integrado pelo:

 

 (i) Conselho Estadual de Política Ambiental (CONSEPA/RO);

 (ii) Fundo Especial de Proteção Ambiental (FEPRAM/RO);

 (iii) Fundo Especial de Reposição Florestal (FEREF/RO); e

 (iv) Secretaria Estadual do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM/RO).

 

                       

8. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO

 

A Constituição do Estado do Maranhão, contém determinações relacionadas com o setor florestal/ambiental, que merecem ser destacados:

Art. 239. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial aos Estados e aos Municípios, o dever de zelar por sua preservação e recuperação em benefício das gerações atuais e futuras.

 

§ 1º. A devastação da flora nas nascentes e margens dos rios, riachos e lagos de todo o Estado importará em responsabilidade patrimonial e penal, na forma da lei.

 

Art. 241. Na defesa do meio ambiente os Estados e os Municípios levarão em conta as condições dos aspectos locais e regionais, assegurando;

 

I - a implantação de unidade conservação representativas de todos os ecossistemas originais da área territorial do Estado, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais;

 

II - proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade;

 

III - manutenção das unidades de conservação atualmente existentes;

 

IV - proteção das seguintes áreas de preservação permanente:

 

a) - os manguezais;

c) - áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora e as que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias e nativas;

e) - as paisagens notáveis;

h) - faixa de, no mínimo, cinqüenta metros em cada margem dos mananciais e rios;

 

V - definição com áreas de relevante interesse ecológico e cuja utilização dependerá de prévia autorização;

 

a) - os campos inundáveis e lagos;

c) - a cobertura florestal da pré-amazônia e a zona florestal do Una, na região do Munim;

e) - os cocais;

 

VII - o zoneamento agrícola de seu território, estimulando o manejo integrado e a difusão de técnicas de controle biológico;

 

VIII - a elaboração de estudo de impacto ambiental, a que se dará publicidade, e à realização de audiências públicas, como condicionamento à implantação de instalações ou atividades efetivas ou potencialmente causadoras de alterações significativas do meio ambiente;

 

Art. 242. O Estado promoverá o zoneamento de seu território, definindo diretrizes gerais para sua ocupação, inclusive para as questões inerentes à deposição de resíduos sólidos humanos, de esgotos domésticos e industriais.

 

§ 1º. A efetiva implantação de áreas ou pólos industriais, bem como as transformações de uso, dependerão de estudo de impacto ambiental e do correspondente licenciamento.

 

§ 2º. A lei regulará as atividades industriais que utilizam produtos florestais, como combustíveis ou matéria-prima.

 

Art. 243. O Estado tem a competência e deverá coordenar o inventário e o mapeamento das coberturas florestais, visando à adoção de medidas especiais para sua  proteção.

 

Art. 244. É obrigatória a recuperação de vegetação nativa das áreas protegidas por lei.

 

Parágrafo único - A lei definirá os critérios e métodos de recuperação e as penalidades aos infratores.

 

Art. 248. Aquele que explorar recursos vegetais e minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

 

Art. 250. O Estado promoverá programa de reflorestamento das nascentes e das margens dos rios, lagoas e lagos.

 

 

MATO GROSSO

 

 

CAPÍTULO III  DOS RECURSOS NATURAIS

 

SEÇÃO I   DO MEIO AMBIENTE

 

 

Art. 263. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Parágrafo único - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Estado:

VIII - estimular e promover a recomposição da cobertura vegetal nativa em áreas degradadas, objetivando a consecução de índices mínimos à manutenção do equilíbrio ecológico;

Art. 273. O Pantanal, o Cerrado e a Floresta Amazônica Mato-Grossense constituirão pólos prioritários da proteção ambiental e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Parágrafo único - O Estado criará e manterá mecanismos de ação conjunta com o Estado do Mato Grosso do Sul, com o objetivo de preservar o Pantanal Mato-grossense e seus recursos naturais.

Art. 274. A Chapada dos Guimarães e as porções situadas em território Mato-grossense da bacia hidrográfica dos rios Paraguai, Uruguai e Guaporé são patrimônio estadual e sua utilização far-se-á, na  forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de seu s recursos naturais.

Art. 279. A construção de termoelétricas e hidroelétricas dependerá de projeto técnico impacto ambiental, com a participação do Conselho Estadual do Meio Ambiente e aprovação da Assembléia Legislativa.

Art. 283. O descumprimento por parte de qualquer entidade ou pessoa jurídica de direito privado, de quaisquer normas da legislação de proteção ao meio ambiente impedirá o infrator de receber auxílios ou incentivos do estado, de empresas ou fundações instituídas pelo Poder Público.

 

 

 

 

 



[1]. Elaborado com base em FUNATURA/ITTO(1995)